Controle Judicial De Políticas Públicas

desenvolvimento. Introdução: O papel do servidor público, na evolução política/administrativa histórica brasileira, sempre apresentou extrema relevância para o cenário socioeconômico, apesar dos regimes e métodos de gestão adotados ao longo dos anos. Porém, em momento algum o papel do gestor público, deixou de estar vinculado a participação da sociedade, a boa-governança e a ética. No momento atual, de políticas socioeconômicas, de complexidade dos mercados e busca constante por…

O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo-França Advogado em São Paulo Revista de Direito Ambiental nº 15, julho-setembro/1999, página 61. 1. Introdução - 2. A intervenção estatal na esfera ambiental - 3. As freqüentes omissões do Estado na proteção do meio ambiente - 4. A superação pela via judicial das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental: 4.1. A…

mediação judicial para garantir a efetividade desse direito. A saúde, por ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, depende de ação dos Entes Federados para ser efetivada. Diante da omissão do Estado, os indivíduos estão buscando no Judiciário um meio de ter seus direitos garantidos. Conclui-se que a efetividade do direito requer um conjunto de respostas políticas e ações governamentais mais amplas e que não sejam somente formais e restritas as ordens…

1 A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA À LUZ DA TEORIA DE RONALD DWORKIN Loiane Prado Verbicaro∗ 1 INTRODUÇÃO E COLOCAÇÃO DO PROBLEMA O trabalho consiste na análise de dois vetores atuais da discussão sobre o papel do Poder Judiciário: a democracia e a judicialização da política. Para tanto, torna-se necessário elucidar alguns pontos sensíveis ligados à essa análise. São eles: Pode-se considerar ofensivo à democracia que questões políticas sejam decididas por tribunais e não pelos…

DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOUSA 2015 CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS As políticas públicas exercem admirável missão na consolidação dos direitos fundamentais, não sendo mais uma função exclusiva do Estado, efetivando uma maior participação da sociedade civil. Deste modo, diante de uma violação flagrante a um direito fundamental, seja ele individual ou coletivo, praticada por uma política pública, imposta por uma…

QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS – SOBRE DIREITO FINANCEIRO 1- (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o…

CAPÍTULO 11 – CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 11.1 – O CONTROLE JURISDICONAL A expressão controle jurisdicional da Administração tem caráter mais amplo do que a expressão controle jurisdicional do ato administrativo, visto que abrange a apreciação jurisdicional não só dos atos administrativos como também dos contratos, atividades ou operações materiais e da omissão ou inércia da Administração. O controle jurisdicional se insere entre os controles externos, a posteriori,…

A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO CO TROLE DE CO STITUCIO ALIDADE À LUZ DE RO ALD DWORKI E JEREMY WALDRO JUDICIAL REVIEW AND ITS DEMOCRATIC ISSUES ACCORDING TO RONALD DWORKIN AND JEREMY WALDRON Autor: Emanuel de Melo Ferreira. Advogado da União. Especialista (UNISUL/LFG). Mestre em Ordem Jurídica Constitucional (UFC). RESUMO O debate sobre a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade é vivido intensamente em certos países, como os Estados Unidos. Lá existe uma

– INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCELLA VELLOSO BORGES RIBEIRO NOVAIS ATIVISMO JUDICIAL X JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA CABEDELO/PB 2014 MARCELLA VELLOSO BORGES RIBEIRO NOVAIS ATIVISMO JUDICIAL X JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP, como requisito…

que os direitos fundamentais expressos na Carta Magna, em especial aqueles que se definem como normas de caráter programático, tornem-se meras promessas constitucionais é um dos pressupostos do Neoconstitucionalismo e motivo da crescente demanda judicial por efetivação de direitos. Nesse diapasão, o presente trabalho pautou-se pela análise da importância atribuída aos critérios utilizados na tomada de decisão tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário na análise do caso concreto para