Controle Externo Do Judiciário Cnj

princípio jurídicoorganizatório e funcional da teoria do constitucionalismo. A motivação judicial tem como pilar o trinômio: controle da justiça, racionalidade objetiva e delimitação do objeto a ser eventualmente impugnado. Nas palavras do autor: a exigência de fundamentação das decisões judiciais ou da “motivação de sentenças” radica em três razões fundamentais: (1) controle da administração da justiça; (2) exclusão do caráter voluntarístico e subjetivo do exercício da atividade…

as afirmativas I e IV estiverem corretas. se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas. se apenas as afirmativas II,III e IV estiverem corretas. se todas as afirmativas estiverem corretas. Questão 11: ESAF - AUFC/TCU/Controle Externo/Controle Externo/2006 A Lei de Responsabilidade Fiscal "dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender…

entram em comum acordo. 3- Heterocomposição: imparcial, é a composição/acordo, mediado por um terceiro. Ex.: é o juízo arbitral. Este, porém, não pode ocorrer em causas penais. Mas pode sim ocorrer em casos privados e patrimoniais disponíveis. Controle Jurisdicional Indispensável: regra da Nulla Poena Sine Judicio – refere-se aos casos em que o único meio de solução do conflito, se dá através do processo. São os casos de extrema indisponibilidade. PRINCÍPIOS DA TGP E J *…

razão, principalmente, da morosidade do Poder Judiciário. Morosidade que deriva de uma deformação do comportamento social do brasileiro, que estimula a inadimplência, gera impunidade e desestimula investimentos, comprometendo o desenvolvimento do país, além de aniquilar a crença dos cidadãos no regime democrático. Sinal dos tempos, preocupado com a demora na resolução dos litígios judiciais, o Congresso Nacional inaugurou uma nova fase no judiciário brasileiro com a edição da Emenda…

materiais das medidas provisórias? As dispostas no Art. 62, parágrafo 1º e 2º: Relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual cível, organização do Poder judiciário e do Ministério público, a carreira e a garantia de seus membros; Planos plurianuais diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (ressalvado o crédito extraordinário urgente). Que visem detenção…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação Secretaria de Tecnologia da Informação Fortaleza – Ceará Maio- 2012 1/95 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO Desembargador Cláudio Soares Pires Presidente Desembargador Manoel Arízio Eduardo de Castro Vice-Presidente

Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do…

do Distrito Federal e dos Municípios; VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal; VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do…

(CESPE/ TRE/MS/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) A figura a seguir mostra uma janela do Microsoft PowerPoint, com o texto de uma apresentação em processo de edição. Com relação a essa figura e ao PowerPoint, assinale a opção correta. INFORMÁTICA 1. (CESPE/ AL/ES/ CADERNO BÁSICO) A tela mostrada na figura a seguir, presente em sistemas Windows 7, equivale a. b. c. d. e. ao Gerenciador de dispositivos. ao Prompt de comando. às Propriedades do sistema. ao Painel de controle. ao menu do…

23/05/13 Direito Fácil Direito Simplificado DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária está prevista no texto constitucional de 1988. De acordo com o artigo 2° da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O Poder Judiciário contém o poder jurisdicional de forma que ele não pode se abster de analisar as demandas jurídicas que lhe são submetidas (art. 5, XXXV da…