Controle Externo Do Judiciário Cnj

dos processos entre a serventia e o Gabinete. Cuida-se de etapa onde a informatização traz benefícios indiretos para os sujeitos processuais, sem criar quaisquer direitos ou ônus; b) disponibilização da informação processual para o público externo: um passo adiante em relação à etapa anterior, vez que não mais se volta apenas para os serventuários da Justiça. Neste ponto a 2 A bem da verdade, a ampla revolução adquirida no ramo da tecnologia da informação é apenas a ponta do iceberg

separatista” ou pode ser caracteriza como aquele de controle recíproco. À luz da CF pode-se dizer que a existência de separação de poderes não cede lugar ao entendimento de interpretação separatista. O Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". A fórmula idealizada por…

político vigente em Angola é o presidencialismo, em que oPresidente da República é igualmente chefe do Governo, tem ainda poderes legislativos e nomeia o supremo tribunal, de modo que o princípio da divisão entre poderes legislativo, executivo e judiciário, fundamental para um sistema democrático, está abolida.1 A base do actual sistema político é a Constituição aprovada pela Assembleia Nacional em 27 de Janeiro de 2010, mudando várias das regras políticas do país. Os candidatos a…

--- Tribunal de Contas ---- *Função : > Auxilía (o responsável é o legislativo) na ficalização contábil, orçamentária e fiscal do executivo. Art 70 e 71, CF TC, controle externo Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos, são fiscalizadas pelo TC. *Competência (art.71) : Destaque : Incisos 1 e 2 Quem julga as contasdo presidente é o Congresso, mas o TC aprecia as contas. O TC julga as contas dos administradores públicos e…

CONCLUSÃO..............................................................PAGINA 50 BIBLIOGRAFIA............................................................PAGINA 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Reexame necessário. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes,…

(ii.3) Câmara dos Deputados: 513 (ii.4) Senado Federal: 81 CAPITULO 09 – FISCALIZAÇÃO, CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORCAMENTÁRIA – TCU (i) Sistemas de controle: controle interno e controle externo. (i.1) TCU: auxilia o Congresso nacional a realizar o controle externo, mas não o compõe: é autônomo e técnico. (i.2) Composição: 09 Ministros, 1/03 escolhido pelo Presidente e 2/3 pelo Congresso nacional; Lista tríplice entre

nome dado a como a justiça e hierarquicamente organizada , a fim de melhor estruturar suas instancias e evitar conflitos. 1.1 Disciplina do Judiciário Considerando que organizar significa estruturar, para que um fim seja atingido faz-se necessário dispor,e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização…

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União aprovado no concurso de 2007 e pós-graduado em Auditoria e Controle da Gestão Governamental. No Tribunal, exerço a função de Pregoeiro Oficial e Gerente de Processos. Sou também professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e palestrante de técnicas de aprendizagem acelerada aplicadas a concursos públicos. Antes de trabalhar na Corte de Contas, fui Agente da Polícia Federal e Técnico…

ressalvado o direito de regresso, regra que vale para todos os agentes públicos não protegidos por imunidades, como o são os parlamentares. Outra modalidade de responsabilização que pode ser considerada civil, posto que discutida no âmbito do Judiciário em processo civil, é aquela prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal 8.429/1992, a qual todos os magistrados se submetem, integralmente. A responsabilidade penal do magistrado O magistrado responde penalmente como qualquer

Justiça (CNJ) e Art. 103-B, Par. 4º, Inciso II, da CF, proíbe a “nomeação para cargos em comissão ou funções gratificadas de cônjuge, parente, companheiro, parente em linha reta ou por afinidade até o terceiro grau inclusive de membros de tribunais, juízes..., estendendo-se a vedação à ofensa por via oblíqua, concretizada pelo favorecimento recíproco ou por cruzamento, nepotismo transverso” (cruzado), comum no poder judiciário e nos gabinetes de deputados e senadores. O Controle…