Controle Externo Do Judiciário Cnj

que esses jovens não tenham que se deparar com a desigualdade batendo na porta. Além de cobrar a correta aplicação das leis, ao invés de procurar outras medidas instáveis, tomados no calor dos fatos. 4 Artigo de Opinião: Casamento gay Decisão do CNJ sobre casamento gay é escandalosamente inconstitucional Sim, eu sou favorável a casamento gay. Sim, eu acho que duas pessoas devem ter o direito de fazer o que lhes der na telha, no ambiente apropriado (a restrição vale para homos e…

da língua de sinais no judiciário. 2 Definições doutrinárias e legais, 2.1 Conceito de pessoa surda à luz do Decreto n. 5.626/05, 2.2 A obrigação do poder público de apoiar o uso e difusão da LIBRAS conforme determinação da Lei 10.436/02. 3 Da acessibilidade dos deficientes auditivos ao judiciário, 3.1 Do acesso das pessoas surdas ao judiciário, 3.2 A recomendação n. 27 do Conselho Nacional de Justiça 3.4 Das políticas públicas garantidoras da acessibilidade no judiciário.…

22526/2012-012-09-00-3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da Autuação: Partes: CNJ:…

1.1 GENERALIDADES 1.1.1 Funções, conceito, estrutura O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. Alguns autores modernos colocam o judiciário como exercendo uma função por sua natureza igual à desempenhada pela administração, executar ou aplicar a lei, o que não significa que se recomende a fusão com o executivo. A independência do Judiciário é uma necessidade da liberdade individual, pois devem existir no Estado órgãos independentes que

Poder Judiciário Escola Superior de Magistratura Especialização em Administração Judiciária Vanessa de Abreu Pinheiro PODER JUDICIÁRIO: CRISE E REFORMA Fortaleza 2008 Poder Judiciário Escola Superior de Magistratura Especialização em Administração Judiciária Vanessa de Abreu Pinheiro PODER JUDICIÁRIO: CRISE E REFORMA Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura – ESMEC / Universidade Vale do Acaraú – UVA como requisito para a obtenção do título de…

alguns doutrinadores são na verdade, crimes comuns, respondendo então pela lei de improbidade, já que não estão pagando por crime de responsabilidade. A doutrina vem defendendo a proteção pela lei de improbidade, pois esta tem condenação perante o judiciário, órgão criado para processar e julgar, já no crime de responsabilidade a condenação vem pelo CN. Está também na lista de sujeito ativo do artigo 2º da lei de improbidade: • SERVIDOR PÚBLICO; • SERVIDORES DE ENTES…

determinando as mudanças a serem efetuadas também em curto e médio prazos. 3. Gestão Estratégica Enquanto o planejamento estratégico é um processo gerencial associado à ideia de preparação e controle para um futuro desejável e cujo produto é o plano estratégico, a gestão estratégica está mais relacionada à direção, ao controle e à gestão do processo. É, portanto, uma forma de gerir toda a organização, com foco nas ações estratégicas pré-estipuladas para serem realizadas em todas as…

praticado fora dos limites territoriais em que o juiz exerce a jurisdição, depende da cooperação do juiz do lugar.’’ c) Princípio da Indelegabilidade – informa que é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. ‘’No âmbito do próprio Poder Judiciário não pode juiz algum, segundo seu próprio critério e talvez atendendo à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão. É que cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

Ponto 03 - PODER JUDICIÁRIO Instituições Judiciárias e Ética Será analisada a composição e as atribuições dos principais órgãos do Poder Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República…