Controle Externo Do Judiciário Cnj

EXAME) A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta. A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país. B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente. C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade. D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento. 9. (FGV – OAB – IV EXAME) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos…

debatida na AJURIS, tem havido debate interno a respeito da composição dos Tribunais Superiores e intermediários e, publicamente a AJURIS vêm mantendo a posição de que o Quinto Constitucional é instituto que promove benefícios para a estrutura do Poder Judiciário. Recentemente, com a instituição do Conselho Nacional de Justiça, esta matéria voltou a ser debatida e, por conta disso, diversos colegas entenderam que nós deveríamos voltar a debater esta questão. A existência de um Conselho…

Complementação e atuais Projetos de Lei .....................104 III.3.2. As Condições de Entorno ........................................................................110 III.3.3. As Opções Políticas e a Construção do Ambiente Eletrônico do Poder Judiciário .......................................................................................113 IV. REFLEXOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO IV.1. O Alcance e a Efetividade do Processo Judicial Eletrônico…

Brasileiro, O poder executivo e o poder Judiciário. Para inicio de estudo e analise começaremos pelo Poder legislativo representado pelo congresso nacional. Congresso Nacional – O Parlamento Brasileiro O que percebemos na primeira análise do livro de CINTRA, segundo o estudo de Figueiredo e Limongi é que, o Congresso Nacional Brasileiro que representa o Poder Legislativo, de fato tem pouco poder diante do poder executivo e até mesmo do poder judiciário. Para estes autores fica clara…

caráter coercitivo. Segundo o STF, O Preâmbulo não é uma norma contitucional. Ele tem apenas uma função interpretativa. Por isso, não é norma de repetição obrigatória nas CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. O Preâmbulo não pode ser usado como parâmetro no controle CONSTITUCIONAL( Não se pode dizer que uma lei é inconstitucional porque feriu o PREÂMBULO). 8- Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o…

Poder Judiciário OBS: QUERIDO ALUNO, ESTE TEXTO É APENAS UM RESUMO DAS DISCUSSÕES EM SALA DE AULA, COMO FACILITADOR DO ESTUDO. NÃO DISPENSA, PORTANTO, O ESTUDO ATENTO DA COLETÂNEA E DO LIVRO. I) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO No Brasil, a Constituição Federal estrutura o Poder Judiciário da seguinte forma: Onde: Tribunais Superiores ou de Superposição: OBS: Não são órgãos de 3º grau de jurisdição. Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário…

PODER JUDICIÁRIO Estrutura Dividido em Justiça Estadual e Federal. Pairando sobre as duas, estão o STJ e o STF. Ao primeiro cabe interpretar a legislação federal, ao segundo a Constituição. A Justiça da União se subdivide, conforme a matéria tratada ou as partes da ação, em Justiças Eleitoral, Militar, do Trabalho e Federal Comum. A lógica da definição de competências é: (i) ver se a matéria compete às Justiças da União especializadas; (ii) ver se as pessoas em questão devem dizem…

1.INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, o Poder Judiciário vem sofrendo inúmeras críticas da sociedade, por vezes desacreditado e outras tantas questionado, chegando a afirmarem que a Magistratura Brasileira está em crise e que essa crise é puramente ética. Quando se fala em ética da Magistratura, várias vertentes aparecem. O presente artigo tem por objetivo trazer uma reflexão da importância da formação humanística, para o exercício da ética na Magistratura, tendo em vista que o magistrado…

• CNJ • É órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A) • Realiza controle interno do Poder Judiciário • Não tem função jurisdicional • Realiza o controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário • CNJ – Composição • 15 membros • Mandato de 2 anos (admite-se uma recondução) • Idade entre 35 e 66 anos de idade • Nomeados pelo Presidente após aprovação pela maioria absoluta do Senado • Presidido por Ministro do STF • CNJ…

capacidade docente, pela EPM, pós-graduado lato sensu em Direito Civil, com capacidade docente, pela UNISUL, especialista em Direito Imobiliário, pelo SECOVI-SP Sumário: Introdução; 1 Noções gerais e conceito de arbitragem; 2 A atual crise do Poder Judiciário e os meios alternativos de solução de controvérsias; 3 Princípios – conceituação; 4 Funções dos princípios; 5 Princípios da arbitragem; 5.1 Princípio da autonomia privada; 5.2 Princípio da boa-fé; 5.3 Princípio da…