Controle Difuso E Concentrado

15- Por que meios o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem exercer o controle preventivo de constitucionalidade no atual sistema jurídico brasileiro? 16- Por que o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade é considerado combinado (misto)? 17- Explique o que é controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade das leis. 18- Apresente três diferenças entre o controle difuso e o concentrado de constitucionalidade. 19- O que pode ser objetivo de uma…

administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura” (ADI – 3.367, Rel Min. Cezar Peluso, 13.04.2005 DJ de 22.09.2006). O CNJ não controla a função jurisdicional. Está sujeito ao STF, órgão máximo do Poder Judiciário em todos os aspectos. As resoluções mais importantes do CNJ, até hoje, são a nº 7, que trata do nepotismo, e a nº 11, que apresenta a definição de atividade jurídica. As decisões do CNJ são passíveis de controle…

CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Classificação do Controle de Constitucionalidade 1.Quanto ao momento: Conforme o momento que ocorre, o controle de constitucionalidade pode ser: preventivo ou repressivo. 1.1 Controle Preventivo O controle preventivo é aquele executado antes da promulgação, sanção e publicação da norma. É exercido pelo Legislativo, Executivo, Judiciário e o Povo. No âmbito do Poder Legislativo, através

proibição de discriminação; - quando à família monoparental Constituída por um dos genitores e seu filho(s) Solteiro, em regra não constitui família, mas há uma hipótese que é considerado, para fins de impenhorabilidade de bens de família; CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (serve para manter harmonia no sistema) (é supressivo) Espécies de inconstitucionalidade: - total (a lei será integralmente inconstitucional) / parcial (parta da lei será considerada constitucional,…

67) (i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de…

sido impugnado, dependa para a sua existência do dispositivo levado ao Supremo em controle abstrato, nesse caso, admite-se que este, além de declarar a inconstitucionalidade do objeto impugnado, declare também, por arrastamento ou atração, a inconstitucionalidade do outro dispositivo que, embora não atacado pelo autor, depende diretamente do objeto cuja inconstitucionalidade foi declarada. 2) Pode ser feito o controle de constitucionalidade sobre leis orçamentárias? Antigamente o STF…

Manifestação de pelo menos 8 Ministros (2/3), Reiteradas decisões sobre aquele assunto Que o tema seja constitucional O Supremo fazer de: Oficio – Requerimento de Ministro do STF. Provocação: Art. 103 (aqueles que podem ajuizar as ações do controle concentrado) - Presidente da República; - Procurador Geral da República; - Governadores dos Estados - Governador do DF; - Mesa do Senado; - Mesa da Câmara dos Deputados; - Mesa de Assembleia Legislativa; - Mesa Câmara Legislativa do DF; -…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

De acordo com o professor Pedro Lenza, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é o jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. Pela teoria tradicional, em regra, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso produz efeitos inter partes e não vinculantes. Após declarar a inconstitucionalidade, o STF deverá comunicar essa decisão ao Senado e…

de requisitos básicos. Sempre que tiver controle de constitucionalidade está falando no PARAMETRO que é a Constituição. Única exceção: lei orgânica do DF que faz as vezes de Constituição. -Parâmetro de controle Parametro de controle: CF. pode ser constituição estadual. Nem sempre a CF vai ser parâmetro. Alguma constituição vai ter que ser parâmetro. Mas nem sempre ela será a federal. Poderá ser parâmetro a const. Estadual. -Objeto de controle Objeto: lei ou ato normativo. …