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Verificar que há uma longa luta para afirmação e reafirmação destes decretos  depende das idas e vindas dos interesses dos estados e do aumento ou definição da democracia deles; - Observar que muitos direitos fundamentais da nossa CF vêm desta tradição. - Observar a criação de uma !cultura constitucional”, isto é, representantes do povo estabelecendo por escrito, estes direitos fundamentais, e a proteção da separação de poderes.O conteúdo essencial de uma constituição vem disso. - O estado democrático do direito, hoje, depende da manutenção e exercício dos direitos fundamentais e do do equilíbrio e fiscalização entre os poderes. Freios e contrapesos – v.pex art 49, v, ix,x 66 para 1, 84, iv e v, 101 e p.ú, 102,i,a Legislativo e controle de constitucionalidade: O legislativo discute- aprova uma lei, o PR sanciona, o judiciario decide sua contitucionalidade ou inc. O legislativo fiscaliza as contas do exe. Exec. Indica membros dos trib.sup, leg. Avalia. 29/05/13 1) EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) – é uma “ESPÉCIE NORMATIVA” (art. 59, I, CF). Mediante uma proposta de E.C. (PEC), muda-se o texto da CF. A PEC faz parte do “PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR” (comparar com o poder constituinte originário). A PEC NÃO PODE OFENDER o Art. 60, 4°, CF, portanto existem limites a estas reformas. 2) Protocolar / deliberar ... uma PEC é uma atividade típica do PODER LEGISLATIVO (faz parte do proc. Legislativo: CF, arts. 59-69). Se estiver em andamento uma PEC que…

Judiciário – Órgãos e estruturas Prova : pedir para o procurador propor a ação. Prova: lei que autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Preventivo: em tramite Repressivo: Controle difuso de constitucionalidade 06/03/13 – preparar aulas 1,…

Ordenamento Jurídico O ordenamento jurídico brasileiro consiste na somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode…

AÇÕES DE CONTTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. NOÇÕES GERAIS Esse controle no Brasil não foi uma novidade, pois ele tem basicamente duas vertentes: 1.1. ORIGEM Controle de Constitucional Americano: verificação dos casos concretos ou verificação dos casos particulares que de alguma forma se negou a esse controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade Alemão: esse controle alemão que para muita gente é o controle puro ele trata de situações abstratas. # Hoje o nosso…

torácica,com cateter nasal tipo óculo 3l/min,diarreia,astenia,com sonda vesical de demora sistema fechado com 300ml de diurese laranjado concentrado.PA 100X60,P68,R18,TAX 36ºC Relatório de enfermagem 14/03/13 Paciente em repouso no leito, hipotenso,bradisfigmia,bradipneico, normotermia, confusão mental,sonolento ,fotossensível, surdez,narinas sem alterações,com halitose,xerostomia,disfagia,leve cianose ,algia torácica,com cateter nasal tipo óculo 3l/min,diarreia,astenia,com sonda…

quando não são adotados atos ou leis que garantam o exercícios de normas constitucionais. O poder judiciário poderá determinar o cumprimento da ação governamental (fornecer medicamentos, como garantia da saúde) ou requerer ao legislativo a elaboração de leis (mandado de injunção – ex. falta de regulação para participação dos lucros). (Ex. Brasil e Portugal). Sistemas de controle de constitucionalidade a) Político: é realizado pelo poder legislativo, principalmente na Europa. Ainda…

do artigo 282 do CPC (Petição Inicial) devem se aplicados sob pena de extinção. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAD E DAS LEIS TRIBUTÁRIAS 1. As Leis 9.868/99 e 9.882/99 analisam o controle CONCETRADO DE CONSTITUCIONALIDADE perante o STF. A Lei 9.868, trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Ação Declaratória de Constitucionalidade e da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (no controle difuso, pode ser usado, quando não há legitimação para propor, o mandado de injunção).. A…