Controle Da Atividade FInanceira do Estado

Controle Da Atividade Financeira Do Estado Sumário 1. Controle da Atividade Financeira do Estado 3 1.1. Modalidades de Controle 3 1.2. Controle Interno e Externo 6 1.3. O Poder Legislativo no Controle de Contas 8 2. Tribunal de Contas 9 2.1. História 9 2.2. Competências 10 2.3. Organização e Estruturação (Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e da União); Regência Legal de Atuação 12 2.4. Função “Jurisdicional” Do Tribunal De Contas 14 2.5. Características Gerais 16 3. Bibliografia 16 1. Controle da Atividade Financeira do Estado A finalidade do Estado é a realização do bem comum. O Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública, algumas dessas necessidades são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua realização de forma direta e exclusiva. Por exemplo, aquelas referentes à Segurança Pública, a Prestação Jurisdicional entre outras. Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam interesses secundários do Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado, que tanto podem ser desenvolvidas diretamente pelo poder público, como pelas concessionárias de serviços públicos, normalmente constituídos de empresas estatais. No Estado moderno o regime da despesa pública, consiste no pagamento em dinheiro dos bens e serviços necessários a realização do bem comum. A atividade financeira

FINANCEIRO A atividade financeira não visa diretamente à satisfação de uma necessidade coletiva, mas cumpre uma função instrumental de grande importância, sendo seu regular desenvolvimento condição indispensável para o desempenho de todas as demais atividades. INTRODUÇÃO Desde que o homem passa do Estado de quase isolamento para a vida social, surgem necessidades comuns a todos . Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum. O Estado não deixa de ser uma…

1) Com relação à atividade financeira do Estado, esta é regulada por um conjunto de normas e princípios jurídicos denominado Direito Financeiro. A conceituação de atividade financeira do Estado é muito bem apontada por Dejalma de Campos: “A missão primordial do Estado é assegurar ao homem os meios necessários para que ele possa viver com dignidade. Esta procura de meios para satisfazer às necessidades públicas é denominada atividade financeira do Estado.” Ainda, explica o que seria a…

Gestão Orçamentária e Financeira do Setor Público Introdução A atividade financeira do Estado tem por objetivo a obtenção de recursos a fim de satisfazer as necessidades públicas. Constantemente o Estado intervém na economia visando estimular a atividade econômica através das agências oficiais de fomento, como o BNDES e outos, com o propósito de alocar recursos onde os mesmos sejam mais necessários, fazer uma distribuição de renda visando a diminuição da pobreza no país e a…

Crepaldi Guilherme Simões Crepaldi ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1. Introdução É possível detectar a presença do Estado na organização dos primeiros homens, para a caça e para a guerra. O Estado intervém em quase todas as atividades humanas; cresce de importância o estudo das necessidades públicas. Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O conceito de necessidade pública e de bem comum varia muito…

Nome Completo Nacionalidade, estado civil, idade Endereço Bairro – Cidade – Estado Telefone: (99) 9999-9999 / E-mail: nome@dominio.com.br objetivo Cargo de Analista Financeiro FORMAÇÃO Pós-graduado em Gestão Financeira. FAJ, conclusão em 2008. Graduado em Administração de Empresas. FAJ, conclusão em 2005. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 2006-2009 – Lima & Santos Investimentos Cargo: Analista Financeiro. Principais atividades: Análise técnica de balanço patrimonial,…

Controle da Atividade Financeira do Estado A atividade financeira do estado é o modo que o estado utiliza para obter, gerenciar e aplicar os recursos financeiros para que possa alcançar sua finalidade, ou seja, o bem comum. Portando, o controle da atividade financeira do estado é a fiscalização das finanças do poder público pela qual o estado se submete. É a maneira pela qual se busca a melhor forma para investir as receitas públicas e para conter os gastos públicos, é também a forma…

PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE FINANCEIRO 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, deve-se compreender e entender o sentido e o significado de finanças que, corresponde ao conjunto de recursos disponíveis circulantes em espécie que serão usados em transações e negócios com transferência e circulação de dinheiro. Sendo que há necessidade de se analisar a fim de se ter exposto a real situação econômica dos fundos da empresa, com relação aos seus bens e direitos garantidos. Analisando-se…

capitalismo, surgiu também um incipiente direito que viria a regular o aspecto financeiro do Estado absolutista que estava por se formar. Emergiu, então, a necessidade de regulamentação das novas relações comerciais que se desenvolviam, tornando-se cada vez mais complexas e expansivas à medida que se dava o crescimento do poderio da burguesia, e a sua participação na economia e na política. Tendo como principal estímulo o interesse da burguesia no patrocínio dos seus anseios políticos,…

direito financeiro e tributário - Ricardo Lobo Torres, ED. Renovar. Comprar esse. • Direito financeiro esquematizado - Thatiana Pscitelli, ED. Método. I - Atividade Financeira do Estado DIREITO – DEVER-SER (Linguagem) Ciência Direito Direito Objeto O direito é uma ciência normativa e também possui objetos que são normativos. Assim, o direito brasileiro é uma ciência do direito que possui também direito objeto. Tem como padrão a linguagem, através do dever-ser, que é normativo. O direito…