Controle Do Estado Atividade Financeira

Segundo Celso Bastos a Atividade Financeira do Estado “é aquela marcada ou pela realização de uma receita ou pela administração do produto arrecadado ou, ainda, pela realização de um dispêndio ou investimento”. A Atividade Financeira consiste na obtenção, criação, gerenciamento e dispêndiodo dinheiro indispensável às necessidades do Estado. Sendo estas denominadas necessidades públicas. Conhecendo-as passam a existir três momentos distintos: a) Obtenção de Recursos; b) Gestão (intermediado

Introdução Segundo Regis Fernandes de Oliveira, “a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro”. Já, para Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”. Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que…

Atual do Sistema Financeiro Nacional 4 Sub-Sistema Normativo 4 Autoridades Monetárias 4 Autoridades de Apoio 4 A EVOLUÇÃO DOS BANCOS BRASILEIROS DE DEZ/1988 A DEZ/2000 5 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCARIAS 15 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO-BANCARIAS 15 COSIF - Plano Contábil das Instituições Financeiras 16 Normas Básicas 16 Elenco de Contas 17 Classificação das Contas 18 Conclusão 21 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional Histórico de Constituição do S.F. N. …

De Gestão Financeira 5 1.3 Gestão Financeira e fluxo de caixa 6 1.4 Principais Decisões De Investimento 8 1.5 Risco e Retorno 9 1.6 Principais Tipos de Orçamento 10 2 Noções de Atuária 13 2.1 Conceitos de Atuária 13 2.2 Previdência no Brasil 14 3 Direito Empresarial 15 3.1 Sociedades Empresariais As sociedades simples 15 3.2Obrigações dos Empresários e sociedades Empresariais 16 4CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO O Presente estudo trata a cerca do assunto Gestão Financeira, e tem por

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os…

do exercício da função administrativa do Estado. É investida de Poderes Administrativos e compõem a estrutura da administração. Governo: Conjunto de entidades, órgãos e agentes, todos incumbidos do exercício do Poder Político que compõem a estrutura constitucional do Estado. Sentidos da Administração Pública: Subjetivo: diz respeito à estrutura da administração; à estrutura dos órgãos. Objetivo: leva-se em consideração o exercício de atividade administrativa. Princípio da…

Auditoria Governamental RESUMO O presente trabalho tem como propósito mostrar a contribuição da auditoria governamental no controle social para o combate a corrupção no Brasil. Além de demonstrar como a contabilidade e a auditoria governamental influenciam a transparência pública e os métodos aplicáveis na avaliação das gestões administrativas e dos resultados nas ações dos municípios. E verificar se as ferramentas utilizadas na contabilidade pública constituem em instrumentos eficientes de

IX CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL 13 a 15 de agosto de 2003 – Gramado – RS A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO DE CONTROLE NA BUSCA DA EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA TERESINHA MARIA CAVALCANTI COCHRANE Contadora – CRCCE 2983 Av. da Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 – cochrane@secrel.com.br STENIO DA SILVA MOREIRA Contador – CRCCE 7862

importância do controle interno na administração pública brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados,…

O 1 - FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO O Estado passa a Ter existência a partir do momento em que o povo, consciente de sua nacionalidade, organiza-se politicamente. O Estado, como instrumento de organização política da comunidade, deve ser estudado como um sistema de funções que disciplinam e coordenam os meios para atingir determinados objetivos e como um conjunto de órgãos destinados a exercer essas funções. Na concepção aristotélica, o Estado tem como…