Controle Do Estado Atividade Financeira

regem a Administração Pública são os dispostos no artigo 37, "caput", CF/88, podendo haver outros veiculados por lei infraconstitucional, como os constantes no decreto 200/67 (Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de competência e Controle) que devem ser interpretados em conformidade com os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Acima do decreto há que se considerar esses princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária,…

AUDITORIA GOVERNAMENTAL A nova ordem global para a administração pública determinou a necessidade do ajuste das despesas públicas, cada vez maiores, à possibilidade efetiva de arrecadação do Estado e, conseqüentemente, à busca do equilíbrio financeiro das contas governamentais. O Estado, assim, obrigou-se a demonstrar sua capacidade de gerência e a propiciar as soluções que a sociedade reclama para manter e alavancar o desenvolvimento. Assim, a administração pública tem o dever de…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO OBJETIVO: A ATUAÇÃO OU AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADM OU DE PESSOAS QUE DESEMPENHEM, EM REGIME DE DELEGAÇÃO, TAIS ATIVIDADES. ASSIM: FUNÇÃO ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 04 – Administração Pública para Gestores: Teoria e Prática. ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Painéis/Oficinas Área Cód. 01 02 03 Gestão Pública Responsável 04 05 06 07 08 Sigla Oficina Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira O Ciclo de Políticas Públicas Gestão Estratégica Organizacional…

A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. 1 – INTRODUÇÃO. A disciplina do direito financeiro no Brasil ganhou ares de sistematização apenas em 1964, por ocasião da publicação da Lei n° 4.320/64, ainda que muito antes disso, debates sobre a atividade financeira do Estado já estivessem presentes tanto nas discussões legislativas quanto acadêmicas. A publicação da Lei n° 4.320/64 foi um elemento central na delimitação do objeto do direito financeiro, já que teve por objetivo estabelecer

organizacional das entidades, apoiando os gestores no planejamento e controle da gestão, através da manutenção de um sistema de informação que permita cumprir as várias funções e missões que lhe são atribuídas. No setor governamental foram implantadas controladorias no âmbito federal, estadual e municipal com diversas funções/atribuições/finalidades e estruturas, a fim de que esses órgãos possam servir como órgão de coordenação e controle da cúpula administrativa. Este estudo tem o…

Síntese: A importância do controle na Gestão Pública JOÃO PESSOA - PB AGOSTO/2013 1. O Controle no Contexto da Administração e do Direito Administrativo Para iniciar o entendimento de o que é o controle da administração pública, este conceito é tanto o poder como o dever, que a própria Administração (ou outro Poder) tem de vigiar, orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder…

Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência. Belo Horizonte 2012 Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma…

legislativo e suas fases. Controle de Constitucionalidade. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem econômica e Financeira. Ordem Social. Objetivos Apresentar os principais conceitos que sustentam o Direito Constitucional brasileiro. Estudar os poderes do Estado, a atuação e relevância de cada um dos poderes. Compreender a importância do Direito Constitucional para as demais áreas do direito e para a vida em sociedade. Estudar a ordem econômica e financeira e a ordem…

atendendo às necessidades gerais (função executiva ou administrativa). Assim as funções do Estado podem ser representadas como no gráfico: Por outro lado, em todas as funções citadas, que podem ser denominadas de funções preponderantes, existem desdobramentos específicos que traduzem a competência de cada um dos Poderes para realizar sua própria gestão administrativa, financeira, patrimonial e de controle, conforme quadro abaixo: | | |FUNÇÕES PREPONDERANTES FUNÇÕES…