Controle judiciário dos gastos públicos

CONTROLE JUDICIÁRIO DOS GASTOS PÚBLICOS Sumário: 1. Introdução – 2. O papel do Controle – 3. Alguns Aspectos do Controle Judicial – 3.1. Objetivo Controle Judicial – 4. Sistema de Controle Judicial – 4.1. Sistema de Administração-Juiz – 4.2. Jurisdição Única – 4.3. Jurisdição Dual – 5. O princípio da inafastabilidade do Controle dos Gastos Públicos pelo Poder Judiciário – 6. Principio da Legalidade – 7. Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1. Hábeas Corpus – 8.2. Mandado de Segurança Individual –8.3. Mandado de Segurança Coletivo – 8.4. Ação Popular – 8.5. Ação Civil Publica – 9. Conclusão – 10. Referências. RESUMO Este texto busca analisar o funcionamento do Controle Judiciário dos Gastos Públicos. Analisando o papel do controle no Estado, os sistemas de controle judicial, seus objetivos e limites, e ainda os princípios a eles inerentes. O controle Judicial é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário, tem como objetivo um controle posterior e não preventivo. Busca preservar os direitos individuais e coletivos, visando a defender os administrados e manter a administração dentro das normas legais vigentes, entretanto esse controle limita-se apenas ao objeto de controle, que deve ser a legalidade. PALAVRAS-CHAVE: Controle Judiciário; Orçamentos; Administração Pública; legalidade; moralidade; ação civil publica; Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa objetiva a importância da atuação do…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TCDF AULA 10 - Controle da Administração Prof. Edson Marques Olá! Hoje veremos o seguinte: AULA 10: 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. Vamos que vamos. SUMÁRIO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 2 Classificação…

- Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q169734 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens…

DE SETEMBRO – FASETE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO AFONSO – BA SETEMBRO– 2014 CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de apresentação à disciplina Direito Administrativo, período Noturno, Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro, com requisito parcial de avaliação, ministrado pelo Prof Jadson…

Controle da administração pública Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. Palavras-chave: Administração Pública; Controle; Classificação;…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 3 2. CONCEITO DE CONTROLE JUDICIÁRIO .......................................................................................... 4 3. OBJETIVO DO CONTROLE JUDICIAL ............................................................................................... 4 4. SISTEMAS…

e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE…

adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: o sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada…

sobre a opção escolhida. 13/04/2013 1) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. d) a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos. 2) Acerca das atribuições dos tribunais…

1)CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo…