Controle Do Judiciário Na Administração Pública

inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciárioe Técnico Judiciário,considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público…

inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciárioe Técnico Judiciário,considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público…

interesse público. Regra de Direito Público é igual à regra de ordem pública? Não. A regra de Direito Público se preocupa com a atuação do Estado. A regra de ordem pública é a regra que não pode ser modificada pela vontade das partes. A regra de Direito Público é uma regra de ordem pública. Ex: Pagamento de Imposto de Renda. Regra de ordem pública é mais ampla que regra de Direito Público. No Direito privado há regra de ordem pública? Sim. Ex: Impedimento para o casamento. 4) Direito…

ramo que se preocupa com interesses particulares. * Direito público é diferente de regra de ordem publica. 1.2 - Ordem publica: Ordem publica é regra inafastável pela vontade das partes. Assim toda regra de direito público é de ordem publica, mas também existem regras de ordem publica no direito privado. Ex: regras de capacidade do Art. 3° e 4° CC e regras para casamento. O conceito de ordem publica e mais abrangente do que de direito público. 2 – CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A…

União, 60% para os Estados e Municípios e diz: quem estiver acima desses limites, vai ter que cortar, vai ter que reduzir, começando pelos 1) cargos em comissão e funções de confiança, devendo reduzir em, pelo menos, 20%. 2) Se ainda assim, a Administração ultrapassa o limite permitido, vai ter que cortar servidores não estáveis (a idéia é atingir os que entraram antes de 1988, não prestaram concurso e não adquiriram estabilidade e todos os demais não estáveis). Aqui não existe limite percentual

interno e público. Questão: norma de direito público é norma de ordem pública. Esta assertiva é verdadeira ou falsa? Falsa, pois norma de ordem pública é aquela imodificável, inafastável pela vontade das partes, mas também pode estar presente no direito privado e não somente no direito público (ex.: capacidade civil e impedimento para casamento, que se referem ao direito privado, mas são notadamente normas de ordem pública, pois que inafastáveis pela vontade das partes). Nesse…

Ação Direta de Inconstitucionalidade A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1. Tem por finalidade na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF declarar que uma lei ou…

CONTROLE LEGISLATIVO ALCANCE DO CONTROLE LEGISLATIVO É limitado às hipóteses previstas na Constituição = lei ou constituições estaduais não podem prever outras modalidade de controle. Abrangência: Os órgãos do poder executivo; As entidades da Administração Indireta; e  O Poder Judiciário, quando executa administrativa. função TIPOS DE CONTROLE LEGISLATIVO  Político = da execução dos programas de Governo e da condução geral dos negócios do Estado, sob a projeção política. …

Muito bem, vamos agora à apresentação deste que lhes fala! Meu nome é Luciano Oliveira. Muito prazer! Sou Consultor Legislativo do Senado Federal (área de orçamentos públicos). Já exerci os cargos de Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Analista de Finanças e Controle do Tesouro Nacional. Em 2006, fiz o curso de formação de AFRFB, após obter a 2.ª colocação no concurso (Unidades Centrais), mas, por razões pessoais, acabei optando, na época, pelo cargo de Auditor Federal do…

Administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica,…