Controle Do Judiciário Na Administração Pública

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA PROF. OSCAR ADALBERTO SCHMIDT 28 JUNHO 2013 CLAUDIA ALICE RISKOWSKI CUCA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA A fiscalização de todas as ações internamente realizadas nas entidades públicas é fundamental para a proteção dos recursos públicos, para a confiabilidade dos registros contábeis e financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e irregularidades. Controle e fiscaização como o conjunto de…

I - INTRODUÇÂO À Administração Pública é incumbido o exercício das funções públicas e atos de governo, ou seja, à ela atribui-se as funções típicas do Poder Executivo. Os responsáveis pela administração são eleitos pelo povo, titular do poder, e por representar a coletividade, o administrador sempre deverá visar alcançar o interesse desta, o interesse público. Entretanto, o agente público dotado dos mencionados poderes, ao manusear os instrumentos em prol do…

1. ASPECTO HISTÓRICO CONTROLE EXTERNO Durante o período colonial, que durou do século XVI ao XIX o controle das contas públicas no Brasil era exercido por Portugal de forma bastante precária. Apenas em meados do século XVIII é que foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta do Rio de Janeiro, ambas, como se disse anteriormente, jurisdicionadas a Portugal. Logo após a sua chegada ao Brasil, o príncipe regente D. João VI expediu em 28 de junho de 1808 um alvará real por meio

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são responsáveis pelo exercício das funções públicas. Realizar o controle da administração seja interno ou externo, a necessidade parte principalmente por parte daqueles que estão no poder para assim poderem representar uma parcela da sociedade que o elegeu e assim está confiante em suas atribuições. A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes…

Com o advento do Estado Democrático, que deixou para trás a administração patrimonialista tornou-se claro que os bens e receitas do Estado não seriam mais vistos como pertences do soberano, mas como pertencente a toda coletividade para atendimento das necessidades desta. Assim sendo, o controle assumiu um papel importante na administração, impondo limites à atuação do governo e orientando a melhor utilização dos recursos disponíveis de forma organizada e ponderada. Administrar é…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área…

r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área…

UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA SISTEMA EAD – ENSINO A DISTÂNCIA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL TEMA EFICIÊNCIA/ EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DICENTE CARLA PATRICIA RAMOS MARILÚCIA RICIERI ISIS VICENTE JANAINA TESTA CLÁUDIA CARDOSO M. NAPOLI PAULISTA – PE 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO-----------------------------------------------------------------------------3 2.DIREITO PÚBLICO.--

à Constituição Federal de 1988. 1 (Auditor Federal de Controle Externo/CESPE 2010) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da…