Controle Difuso E Concentrado

Controle da Constitucionalidade Prof. Cristiana Gomiero Controle da Constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: • Esta relacionado a supremacia da CF; • Rigidez constitucional; • Controle difuso da constitucionalidade; Controle da Constitucionalidade Conceito: • Análise da adequação de uma nova lei com o ato normativo constitucional, verificando os requisitos formais e materiais (Alexandre de Moraes). Controle da Constitucionalidade 1. Requisitos: 1.1…

em dados no controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, analisaremos como objetivo geral a possibilidade da liberação da cannabis sativa para uso medicinal. A inconstitucionalidade da proibição do uso da maconha Cannabis Sativa em seu caráter farmacológico, ou seja, para uso de medicamentos, se vislumbra através do controle concentrado de inconstitucionalidade, ou melhor, ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pois em regra, através do controle concentrado,…

Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Se dá por meio de comparação de dada lei com a Constituição para garantir o controle de que esta é constitucional. 3. Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas Pelo art. 59 da CF/88, há de ser ter constitucionalidade das espécies normativas, para que atendam certos requisitos formais e materiais. 3.1. Requisitos Formais - Princípio da legalidade Como começa a vida da norma infraconstitucional? Em matéria…

SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1º sistema Sistema austríaco: ELABORADOR: HANS KELSEN EFICÁCIA CONSTITUTIVA A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma possui eficácia constitutiva, ou seja, a inconstitucionalidade da norma surge no momento em que a lei é desfeita/extinta, melhor dizendo a decisão possui efeito constitutivo negativo (desfaz a lei) PLANO DA EFICÁCIA: O controle ocorre no plano da eficácia, passando pelos planos de existência e validade, mas…

trata de matéria prevista para LO só é formalmente complementar, pois materialmente é ordinária. Deste modo, pode ser revogada por uma LO posterior. ***OBS. 2: Não existe hierarquia normativa entre LO e LC, ambas são infraconstitucionais. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É a fiscalização da lei. É um sistema de comparação. É um mecanismo previsto na CF com a finalidade de manter a rigidez do ordenamento e supremacia da CF. Órgãos serão destinados para cumprir a importante…

acordo com o exposto, assinale a opção correta: a) O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução. b) O CNJ é órgão de composição híbrida, formado para o controle do Poder Judiciário. c) O CNJ controla apenas a atuação administrativa do Poder Judiciário. d) O CNJ procede apenas ao controle ético-disciplinar do Poder Judiciário. Questão discursiva: Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de…

os juzes de grau inferior e a inderrogabilidade pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo que essas normas do referido decreto não poderiam ser objeto de controle pelo próprio Poder Judiciário. O Decreto n. 23.055 de 9.8.33, fruto do Governo Provisório de Getúlio Vargas, instaurado com a Revolução de 1930, buscava o controle da jurisprudência nacional assim como controlar a vida política do país. Por esse decreto era atribuído aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o…

A Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade A abstrativização do controle difuso prevê a apreciação de inconstitucionalidade no controle difuso e também no abstrato. Tal abstrativização adveio do Habeas Corpus nº 82.959, onde o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma distinta em relação à progressão de regime, alegando que o regime integralmente fechado violaria a individualização da pena. Desta feita, tendo em vista a reclamação 4335/AC, percebemos que,…

acerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado pela constituição de 1988. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade atualmente adotado se apresenta como um sistema misto. Ele prevê tanto o controle jurisdicional difuso quanto o controle jurisdicional concentrado além de controles preventivos como o controle realizado pelo legislativo através de suas comissões de constituição e justiça e o controle realizado pelo executivo através do veto jurídico. O controle…