Contratos Em Relação A Terceiros

SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS - FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO E A AÇÃO DIRETA DO TERCEIRO CONTRA A SEGURADORA FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 - O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO E A AÇÃO DIRETA DO TERCEIRO CONTRA A SEGURADORA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em…

1. INTRODUÇÃO O trabalho proporciona uma ampla leitura do princípio constitucional da função social do contrato, seu conteúdo e alcance, principalmente com foco no âmbito econômico, pois a autonomia contratual e o equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do…

DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS 1- Introdução Como já afirmado em tópicos anteriores, a regra geral é que os contratos só devem gerar efeitos entre as próprias partes contratantes não dizendo respeito, a priori, a terceiros estranhos à relação jurídica contratual. Todavia, como toda regra parece comportar exceção (e talvez esta regra também comporte exceções), não é diferente com o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Neste tópico serão…

Coordenadores: Gustavo Tepedino e Maria Celina Bodan Teoria Geral dos Contratos – Título I; Livros V e VI Contratos em Espécie – Título I; Livros V e VI O contrato típico e atípico vai ser, antes de mais nada, um negócio jurídico, surgindo uma relação obrigacional. O contrato é fonte da relação obrigacional. O contrato é disciplinado pelo CC/2002 no livro I da parte especial que cuida do direito das obrigações. A justificativa é a relação obrigacional possuir diversas fontes…

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO A estipulação em favor de terceiro consiste numa das poucas exceções ao princípio da relatividade dos contratos. Os códigos modernos passaram a discipliná-la a partir do momento que passou a configurar contratos como de seguro de vida, constituição de renda, como também, transporte de objetos para terceiros. Porém, há controvérsias quanto a sua natureza jurídica. Por sua vez, a tendência majoritária é considerá-la como contrato. Como Orlando Gomes…

Vínculo Contratual e seus Efeitos ante Terceiros Conceito de contrato Para Fiuza contrato é: “Ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e sócio-econômica, que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas, que, em regime de cooperação, visam atender necessidades individuais ou coletivas, em busca da satisfação pessoal, assim promovendo a dignidade humana.” Já para Maria Helena Diniz, contrato é: “ o acordo de duas ou…

práticas comerciais e da evolução do comércio foram surgindo às transmissões das obrigações, caracterizando-se como assunção de dívidas sem que houvesse a extinção da obrigação principal.O direito moderno vem admitindo esta substituição do devedor na relação obrigacional, tornado valido à sucessão singular passiva na obrigação, sem que reflita em incompatibilidade com os princípios vigentes no Código Civil. Além de que a ideia de transferência de débito já se encontra a muito nas…

CONTRATO DE LICENÇA PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ("CONTRATO") O presente Contrato é celebrado aos _____ de _________ de _____, por e entre __________________, sociedade regularmente constituída no país, inscrita no CNPJ/MF sob o número ______________ e Inscrição Estadual sob o nº ___________, com matriz estabelecida na Rua ______________, na Cidade de _________, Estado de _____________, CEP ________ (“REVENDEDOR”) e _____________, CNPJ/MF sob o nº ___________, CEP com matriz…

AULA 04 . Classificação dos Contratos a) Unilaterais e Bilaterais - unilaterais: quando um só dos contratantes assumir obrigações em face do outro, ex. doação pura; mútuo, etc. - bilaterais: quando cada um dos contratantes assume obrigações dentro do contrato, ou seja, eles são recíproca e simultaneamente credores e devedor um do outro. São também denominados de Sinalagmáticos – sinalagma = palavra grega que significa reciprocidade, ex.: compra e venda; troca ou permuta; locação; etc

práticas comerciais e da evolução do comércio foram surgindo às transmissões das obrigações, caracterizando-se como assunção de dívidas sem que houvesse a extinção da obrigação principal.O direito moderno vem admitindo esta substituição do devedor na relação obrigacional, tornado valido à sucessão singular passiva na obrigação, sem que reflita em incompatibilidade com os princípios vigentes no Código Civil. Além de que a ideia de transferência de débito já se encontra a muito nas…