Contratos Em Especie Seguro

-pesquisa sobre posição do STF a) Seguro obrigatório de veículos b) Multa decorrente de atraso no IPTU É considerada tributo e porque? SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, conhecido como "Seguro Obrigatório" e recolhido pelos proprietários dos veículos, foi instituído pela Lei n. 6.194, de 1974. Ao instituir o “Seguro Obrigatório”, a referida lei estabeleceu a fixação de medidas garantidoras…

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em .... de .... de ...., Sr. Marcelo conveniou-se ao Seguro Saúde, pelo qual teria direito a cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia de qualquer espécie, oferecido pela empresa Requerida, conforme comprova-se pelo Contrato firmado pelo Autor (doc. nº ....). Após 2 anos filiado ao Seguro, o Requerente teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante seria a única solução. Tão…

TIPOS de CONTRATOS ALEATÓRIOS, ÁLEA, INTEPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CONTRATOS Raul Lacerda Medeiros de Carvalho RESUMO O presente artigo, busca a conceituação dos principais tipos de contratos aleatórios bem como da interpretação doutrinária a respeito desse tipo de contrato. Também é investigado, nesse trabalho, o instituto da álea, presente nos contratos aleatórios sendo elemento peculiar destes, bem como se existe ou não uma bilateralidade da álea. Também é realizada a…

longo dos tempos, o homem se vê ameaçado por incêndios, roubos e acidentes de toda a especie. Sua atenção está voltada para garantir sua vida, segurança a sua família e proteção ao seu patrimônio. A origem do seguro se confunde, então, com a historia do próprio homem e sua necessidade de organizar-se em grupo para enfrentar as situações mais difíceis. De acordo com art. 757 do Novo Código Civil, o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a…

como um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os…

Aula 01 - Civil 3 - Fonte das Obrigações ou Contratos Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5.…

SEGURO DESEMPREGO Goiânia; 19 de novembro de 2012 INTRODUÇAO Este trabalho busca a percepção do direito do trabalhador, referente ao seguro desemprego. Esclarecendo todas as principais duvidas e deveres que temos, para poder retirar o beneficio que o governo disponibiliza. SEGURO DESEMPREGO O que é o seguro desemprego: É o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado. O…

-.......... , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer: DOS FATOS: Que na data de 00/00/20........... assinou contrato com a Seguradora insegurança S/A denominado de “seguro saúde”, onde este seguro teria coberturamédico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie.(doc.02) Passado dois anos da assinatura do referido contrato mais precisamente no mês 00/20...,.............. após uma bateria de exames teve uma enfermidade grave diagnosticada pelos…

CONTRATOS EM ESPÉCIE - SEGURO E FIANÇA - Seguro Trata-se de contrato muito importante que divide por várias pessoas o prejuízo imposto a alguém pelo acaso. Várias pessoas pagam e apenas aquelas que sofrerem perdas, a depender do destino (= alea), receberão indenização. Os segurados são implicitamente solidários, pois cada um contribui para indenizar quem sofrer um acidente. As pessoas prudentes celebram seguro. Por tudo isso o seguro deve ser incentivado. Interessa também ao Direito…

ARTIGOS 03/06/13 Locação: Espécies de garantias locatícias Angelita Detofol Duarte Tives - OAB/SC 35124 A negociação entre locador e locatário envolve um contrato de locação, que pode ser residencial ou comercial. É importante que tal contrato preveja uma das garantias estabelecidas no art. 37 da lei 8.245/91, atualizada pela lei 12.112/09, conhecida como lei das locações. Inicia o legislador ao tratar das garantias com a modalidade da caução, podendo ser entendida como uma garantia…