Contratos Difusos E Coletivos

VI DA PROTEÇÃO CONTRATUAL.................................. 56 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................... 56 SEÇÃO II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ............................................ 57 SEÇÃO III DOS CONTRATOS DE ADESÃO ........................................ 59 CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................... 60 TÍTULO II DAS INFRAÇÕES PENAIS .................................................. 63 TÍTULO III DA DEFESA DO…

Rio de Janeiro, RJ, CEP 21535-000, pelas razões de fato de direito expostas a seguir. DOS FATOS O REQUERENTE em 22 de março de 2011 firmou com a REQUERIDA a renovação total de seu plano onde contratou o plano sob media – CLARO FLEX. Neste contrato constam 7 (sete) linhas no MODULO TARIFA ZERO – CLARO FLEX, e duas linhas no PACOTE INTERNET 100 NOVO. Junto a este plano foram adquiridos diversos aparelhos (nota fiscal em anexo). Dentre eles um IPHONE 3GS – 08 GB – PRETO pelo valor…

exaurem a matéria não havendo competência residual o município. A solução do município e contraria ao planejamento Federal e não passa pelo controle sua razoabilidade. Ação popular Ambiental A ação popular tem como objeto a defesa de bens públicos e difusos [meio ambiente]. Presente no texto constitucional, no caput do art. 225 o meio ambiente é de forma ampla mencionado como um direito de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida de todos, atribuindo à coletividade e ao…

passive. *Graduandos no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas - FACITEC 1. INTRODUÇÃO A ação popular é um dos instrumentos mais importantes no exercício da cidadania, pois visa à defesa dos direitos fundamentais difusos, tais como o meio ambiente, moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural (SANTOS,2008). A ação popular encontra-se no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal , que dispõe:…

Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular

nelas intervêm." Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as consequências complementares, como por exemplo, a organização profissional. Há, primeiramente, a distinção entre o ramo individual e o ramo coletivo do Direito do Trabalho. Temos o direito individual do trabalho, que rege as…

DANOS MORAIS COLETIVOS NA ESFERA TRABALHISTA O instituto da reparação de danos surgiu da necessidade de se garantir a reparação ou restituição do patrimônio alheio violado. No inicio da história do direito, tal reparação se dava pela aplicação da lei de Talião: “Olho por Olho e Dente por Dente”. Atualmente, a ocorrência do dano é reparada pecuniamente. Dentro do universo jurídico existem duas espécies principais de danos – Danos Materiais e Danos Morais. A primeira…

quando não existe disputa suficiente e equilibrada no mercado, o que impede que a concorrência econômica produza seus efeitos positivos. A deficiência de mercado pode derivar de inúmeros fatores. O caso mais evidente reside no monopólio. 2) Bens coletivos (satisfação de necessidades essenciais): o mercado não pode satisfazer necessidades fundamentais, tal como se passa na área de saúde, educação e assim por diante. Os mais desvalidos não dispõem de condições para obter essas…

e com os principios da administração pública, com as normas constitucionais, enfim , com o ordenamento juridico em sua totalidade. Controle de merito . Limita-se a verificar a conveniência e oportunidade do ato, sempre em face dos interesses coletivos geridos pela administração publica. Art 49 , IX E X da CF os tipos e formas de controle existentes podem ser combinados entre si, de maneira a proporcionar um controle mais adequado e eficaz . CONTROLE INTERNO O objetivo…

história, conceito, objeto e elementos. Princípios constitucionais. Controle de constitucionalidade. Sistemas. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. A Federação. Entidades. Competências. Administração Pública. Princípios. Servidores públicos. Poder Legislativo. Organização. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder…