Contratos Difusos E Coletivos

realização do trabalho: 1) Responda os questionários abaixo e apresente o trabalho impresso. 2) Utilizar este próprio formulário para apresentar as respostas e anexar outros documentos/informações. 3) Deverá ser apresentado um modelo de contrato pelo aluno na data de entrega deste trabalho. 4) Consultar livros na biblioteca e sites: www.confea.org.br e www.crea-mg.org.br Boa Pesquisa e Felicidades! QUESTÕES: 1) Quais os ramos do Direito? Comente-os. Direito Publico,

não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art 70 continua com o Mandado de Segurança coletivo que poderá ser impetrado pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus…

e não um homem. O mercado considera as relações econômicas sob o aspecto da produtividade, sem nenhum interesse ou preocupação sobre base social-ética em que estabelecem as obrigações contratuais; o Direito do Trabalho considera que o objeto do contrato é uma pessoa (trabalho humano). E impõe, assim, uma relação entre dois sujeitos e não sujeito e objeto. Em suma, o Direito do Trabalho é um dos desdobramentos dos Direitos Humanos Fundamentais, pois nos ensina que devemos manipular as…

fiscalizar os representantes que elege para o Parlamento e, por extensão todos os demais agentes encarregados da gestão da coisa pública. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos2. Para fundamentar e…

confiança entre os agentes econômicas, somente possível por meio de instituições adequadas. Só o direito estatal é capaz de induzir as pessoas a acreditarem nas promessas feitas por outras, impondo-se ao Estado que regule e exija o cumprimento dos contratos, pois sem esta segurança, não há poupança, crédito e investimentos. Ainda, é necessário que assegurar que o próprio Estado respeite o patrimônio privado, devendo se submeter a regras que não podem ser mudadas arbitrariamente. Tais…

Histórico[editar] O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América

ainda mais vulnerável). Direitos básicos ou fundamentais do consumidor – art.6 - a vida, a saúde, e a segurança. - a informação: prévia, clara, ostensiva, adequada... - modificação de cláusula contratual (no momento da formação do contrato ou durante a execução do contrato) são supervenientes, não precisam ser imprevisível - inversão do ônus da prova (Regra: não é automática, o juiz inverte o ônus da prova quando houver os requisitos: verossimilhança na alegação OU hipossuficiência do…

O pai do Autor adquiriu do Réu PLANO DE SAÚDE AMILHAS 60, em 20 de março de 2000, o contrato para prestação de serviços de assistência médica com cobertura nacional e total (acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias, aviões e helicópteros), com o intuito de assegurar, em qualquer circunstancia a assistência médica oferecida pela prestadora de serviço, que em contrato deu absoluta certeza da total cobertura médica, caso fosse necessária.…

CONSUMIDOR – CURSO RETA FINAL DA OAB DO LFG Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – Direito do Consumidor. Há várias tutelas: - microssistema - tutela material - tutela administrativa - tutela criminal (12 tipos penais) - tutela processual  difuso, coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, o…

o jogo, desligar e ligar o PS2 novamente, quando então iria funcionar; o que foi feito pelo REQUERENTE, mas o aparelho continuava a não fazer a leitura de nenhum DVD; 1.5 – Com tanta dificuldade em fazer o PS2 funcionar, o REQUERENTE desistiu do contrato, pois ainda não haviam se passado 7(sete) dias do recebimento do produto, sendo que a 2ª REQUERIDA foi comunicada, via e-mail, da desistência em 22/01/2014 (doc. 3); após ser comunicada da desistência, a vendedora Solange informou que…