Contratos Difusos E Coletivos

induzidos em erro, adquiriram o produto ou o serviço, mas também difuso, porque abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.” (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 06.03.12 – Pt. nº 51.148/10) Fundamento: A propaganda enganosa prejudica não só aqueles que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenham ou não adquirido o produto, mas que têm…

lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de…

A seguinte decisão revela essa mesma orientação: “Apelação cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. VALIDADE. OPÇÃO DE COMPRA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR. 1. A estipulação de multa de fidelização em contrato telefônico, por si só, não é nula, desde que a contrapartida de sua estipulação prime pelo equilíbrio contratual. (Precedentes). 2. A multa prevista no contrato tem natureza jurídica de cláusula penal e objetiva prefixar o valor das…

Então, qual não foi a surpresa do Autor, quando recebeu uma cobrança da empresa aJATO (empresa de cobrança da TVA) no valor de R$265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) com vencimento no dia 13/01/2012 (doc. 11), ou seja, após o cancelamento do contrato e corte de acesso dos serviços, que se deu em 06/12/2011. Como se não bastasse essa cobrança indevida, o Autor recebeu mais duas cobranças (docs. 12 e 13), dessa vez em nome da TVA, com vencimento em 08/02/2012, no valor de…

Lei 8.078/90) em seu artigo 28 que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ou seja, foi dado ao juiz a faculdade de desconsiderar a…

Rua_______________________, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional a _______________, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n.…

sensibilidade e acima de tudo bom senso e o Mandado de Segurança está aí para uso do cidadão, que consegue por vezes mostrar ao Julgador uma ilegalidade apresentando apenas uma fumacinha do seu bom direito. B) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO O Mandado de Segurança Coletivo é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de…

1) A formação do poder judiciário e seus servidores (juízes). O Poder Judiciário tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais…

de 1985, passa a ter a seguinte redação: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". A atual redação do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública foi modificada pela Lei 11.448/2007 que passou ter a seguinte redação: “Art. 5º” Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a

transparência e harmonia das relações de consumo. COMENTÁRIO: São as informações as clarezas precisas e corretas sobre o produto ou serviço a ser negociado, onde as informações serão firmadas entre o fornecedor e o consumidor. O consumidor antes de firma contrato deve observar deste a publicidade, vitrines, propaganda e estabelecimentos, para prever algum engano e confusão. Informação (CDC, art. 6º, III; art. 8º; art. 9º.) Art. 6º, III – A informação adequada e clara sobre os…