Contratos Difusos E Coletivos

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a…

razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive…

Exercícios da UNIDADE I 1) Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que não é considerada “prestação de serviços” para fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica. 2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de…

direitos e preservação da tutela contra o abuso do poder econômico. A exemplo do Ministério Público do Consumidor e do PROCON, tais organismos desempenham funções de extremada relevância na defesa de interesses individuais e transindividuais, coletivos e difusos. Mais recentemente, em 20 de julho de 2010, a lei 12.291 fixou a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços disponibilizarem ao público em geral um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Enfim, a…

órgão de defesa tinha ligação direta com o Estado, passando a ser dirigido pela Procuradoria de Justiça, com o objetivo de relevar a função do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade, especialmente na defesa dos interesses coletivos e difusos. No Brasil, existiam diversos diplomas legais que disciplinavam, de modo pulverizado, o controle da produção e comercialização de bens e serviços. O próprio Código Penal Brasileiro já tipificava determinadas práticas comerciais…

data vem sendo descontados em folha conforme pode ser verificado nos contracheques anexo; Tal fato trouxe constrangimento ao Requerente e grande transtorno em razão da negativação indevida, uma vez que, não há parcelas em atraso com relação ao contrato de empréstimo e o seu nome continua no SPC/SERASA e vem recebendo cobrança do suposto débito por empresa de cobrança contratada pela Instituição Requerida; O empréstimo consignado realizado entre o Requerente e a instituição…

DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL Monografia Jurídica Área: Direitos Difusos e Coletivos. Orientador: Prof. MSc. Fábio Bezerra dos Santos JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E…

indenização, é subjetiva. b) o consumidor é hipossuficiente no mercado de consumo. c) o juiz pode inverter o ônus da prova, em processo judicial. d) o consumidor é sempre a parte mais fraca na relação de consumo. e) o juiz poderá interpretar o contrato da maneira mais favorável ao consumidor, em havendo cláusulas dúbias. 3. RECALL (ART. 10) Questão 05 (Procurador Prefeitura Municipal/SP - Maio/2008): Em relação ao recall, é possível afirmar que a) não está previsto no CDC. b)…

interesses coletivos em espécie 23 2.2 A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no processo do trabalho 23 2.3 Os interesses difusos 26 2.4 Os interesses coletivos stricto sensu 31 2.5 Os interesses individuais homogêneos 32 III. A COLETIVIZAÇÃO DOS INTERESSES E O ACESSO À JUSTIÇA 38 3.1 A class action como referência das ações coletivas 42 3.2 As relações coletivas do trabalho na perspectiva da tutela jurisdicional 45 3.2.1 O Dissídio…

representante compareceu em seu local de trabalho na época e a mesma cumpriu sem atrasos até dezembro de 2012 quando lhe foi ofertado via telefone o plano controle de R$59,90. No dia 11 de Março de 2013, a Autora recebeu um novo represente que firmou um contrato para que a mesma fizesse aquisição do novo plano controle de apenas R$59,90 para mais dois novos chips em seu nome para que um fosse utilizado na própria empresa na qual laborava e o terceiro para seu irmão. Entretanto,…