Contratos Concessão

importância estratégica na promoção do desenvolvimento económico e social  Nos termos da Constituição todos os recursos naturais são propriedade do Estado, a quem cabe determinar as condições para a sua concessão, pesquisa e exploração (art. 16.º, CRA)  O Estado atribui, mediante concessão, a exclusividade dos direitos sobre os hidrocarbonetos líquidos e gasosos à Concessionária Nacional (Sonangol E.P.) (Art. 4.º da LAP)  No domínio dos derivados de petróleos foi aprovada uma…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 MARIANA PONTIS DUARTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de aprovação na disciplina de Direito Administrativo II. Orientador: Prof.º Rodrigo Monteiro. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO

aproveitamento. São Paulo, 16 de Outubro de 2010. Contrato de Concessão Sumário Objetivo 11 Apresentação da Empresa 12 Visão Geral 14 Modelo de Governança 15 Diretrizes Institucionais 15 Estratégia 17 Filosofia Empresarial 19 Desenvolvimento Sustentável 20 Estrutura Societária 27 Visão do Negócio 27 Contrato de Concessão 40 Introdução 41…

I – Breve histórico Trata-se de ação proposta pela agravada, na qual alega que celebrou contrato de prestação de serviços, foi celebrado no mês de Fevereiro de 2014, sendo certo que a agravante, antes de ingressar com a demanda possessória, notificou a agravada para devolução voluntária do material disponibilizado, a qual não foi cumprida. Contudo, mesmo estado preenchido os requisitos para a concessão da medida liminar, o MM. Juízo “a quo” indeferiu a liminar pleiteada sob o…

pecúnia, mas somente a 1/3 do direito a que o empregado fizer jus. A concessão das férias deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante Aviso de Férias, em 2 vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que serão gozadas, dando o empregado ciência. O empregado em gozo de férias não poderá prestar serviços a outro empregador, exceto quando já exista contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. Quando o…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 |

subjetivo, são um direito/dever. O empregado tem direito à concessão e o dever de gozá-las, não podendo trabalhar durante esse período, salvo no caso da exceção prevista no artigo 138 da CLT. As normas reguladoras das férias são de ordem pública e não podem ser objeto de renúncia ou transação diretamente pelas partes integrantes da relação, mas podem ser objeto de flexibilização via negociação coletiva. Sendo uma interrupção do contrato de emprego, as férias são computadas no tempo de…

FRANQUIA Franquia é “modalidade” de negocio comercial, envolvendo a concessão e transferência de marca, tecnologia, produtos ou serviços e consultoria operacional. É um sistema em que o franqueador oferece ao interessado um uso da marca, com distribuição de produtos e serviços. As condições são estabelecidas através de um contrato, envolvendo entre franqueador e franqueado. No Brasil há uma lei (Lei 8.955, de 14/02/94), onde franquias encontram respaldo legal. Mas antes de adquirir…

prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente” Sendo assim, temos as seguintes alíquotas: a) atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial após 15 anos de contribuição = 24% (15% originais + 9% de acréscimo); b) atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial após 20 anos de contribuição =…

Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis Publicado em 31 de outubro de 2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10