Contratos Concessão

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ DIREITO DO TRABALHO I FÉRIAS 1.INTRODUÇÃO: As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado deixa de trabalhar, com o fim de restaurar suas energias, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido direito a esse descanso em decorrência da prestação de serviços durante o período de doze meses. Com a finalidade de assegurar sua saúde física e mental, o legislador, considerando que o trabalho contínuo é…

quando o titular do serviço público o presta com seus próprios meios e teremos prestação indireta toda vez que o serviço seja realizado por pessoa que não detenha sua titularidade, e que o execute em razão de contrato ou ato unilateral. Se a União, por exemplo, celebra contrato de concessão de um serviço com uma pessoa jurídica privada, diz-se que a União está prestando indiretamente esse serviço. Se O INSS, por exemplo, contratasse uma empresa privada para o recebimento e protocolização…

mensal residencial está prevista no contrato firmado entre a Reclamada e a ANATEL, que assim atende à exigência contida nos artigos 93, VII e 103, § 3º, da Lei Geral de Telecomunicações, onde se vê que as tarifas a serem cobradas dos usuários e seus critérios de reajuste devem estar previstas no instrumento contratual de concessão. Segundo a cláusula 10.1, pelo fornecimento de serviços do chamado Plano Básico do Serviço Local (Anexo 3 do contrato de concessão), a concessionária está…

celebração de contratos com empresas estatais ou privadas, como no Brasil Reino Unido e Canadá; 3. Também é possível pela combinação da primeira e segunda opções, como no Kazaquistão, Nigéria e Noruega. Na segunda opção os estados podem optar por diferentes regimes fiscais, sendo definidos pelo tipo de contrato (de concessão, de partilha de produção, de joint venture e ou de serviços) que variam muito em razão de como os lucros são divididos e de como os custos são tratados. Cada tipo…

André Vital * e Samuel Salgado ** O presente trabalho trata da crise de representatividade dos usuários no âmbito dos serviços públicos prestados por meio dos contratos de concessão no Brasil, buscando demonstrar a necessidade de participação social para garantir a eficiência. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e…

necessários. No entanto, não integraram. Assim, a r. Ordem liminar foi concedida num processo nulo. (b) A sua atividade é a fabricação de veículos e motores. Assim, ela não pode conceder financiamento às Autoras. Esse fato resta claro da análise dos contratos de adesão aos Convênios de financiamento, no qual tem-se que são as Instituições Financeiras que concedem os financiamentos almejados pelas Autoras. Diante disso, a .................. parte ilegítima para figurar no pólo passivo da…

Criminal). 1.1 = A autora é titular, junto ao requerido, da conta corrente nº .....................(doc.03). 2. = A autora, aproximadamente em 1997, efetuou com o Banco-requerido empréstimo bancário, sendo certo que fora inserto pelo Banco, no contrato, autorização para desconto em folha de pagamento. 3. = Ocorre, que o valor histórico do processo era de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), e, como o Banco-réu capitaliza juros, inclusive nas renegociações, o que é…

................................................................................ 18 2.2.1 SISTEMAS DE CONCESSÃO ....................................................................... 19 2.2.2 SISTEMAS CONTRATUAIS........................................................................... 22 2.2.2.1 CONTRATO DE PARTILHA DA PRODUÇÃO (PSC) .................................. 22 2.2.2.2 CONTRATO DE SERVIÇO ......................................................................... 25 2.3…

que fundamentou as Parcerias Público-Privadas no Brasil, as PPP foram definidas assim: “As PPP são contratos administrativos de Concessão, nas modalidades Patrocinadas ou Administrativas.” Assim, a PPP é todo e qualquer acordo. De acordo com Manuel Messias e DorisCanen, em sentido estrito, baseando-se na Lei Federal nº 11.079/2004, pode-se definir PPP como: * Contrato administrativo de concessão por prazo certo e compatível com o retorno do investimento privado * Celebrado pela…

mais eficientes e de menor custo” “Não se pode querer concessão sem pagar pedágio. Isso que vocês tentam viver aqui (no Rio Grande do Sul) é um conto de fadas impossível. Não se pode querer concessão sem pagar pedágio” ______________________________________________________________________________ Image Image Image ____________________________________________________________________________ O estudo indica que o modelo de concessão rodoviária adotado pelo governo federal…