Contratos Concessão

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO →SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO…

cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos. As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir desta Lei, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual…

EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2013 DISPONIBILIDADE DO EDITAL E SEUS ANEXOS: 03/02/2014 A 04/04/2014 SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2014 ÀS 14:00 HS CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2013 PARA A CONCESSÃO PATROCINADA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA LINHA 18 – BRONZE DA REDE METROVIÁRIA DE SÃO PAULO, COM TECNOLOGIA DE MONOTRILHO, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.…

requerer o seguinte: 1. DOS FATOS A Autora celebrou Contrato de abertura de conta-corrente, concessão de limite de crédito, desconto de títulos e operação de empréstimos com a instituição financeira supra mencionada, sendo correntista da agência nº ------------------------------------------ Devido a dificuldades financeiras e visando a fomentar sua atividade empresarial, a Autora viu-se obrigada a recorrer ao banco, celebrando diversos contratos, de diferentes tipos de operação. A…

empresa de transportes coletivos, celebraram em 05/03/1987, contrato de permissão de serviço público de transportes coletivo intermunicipal em face de todos os municípios do estado, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. No dia 04/03/2007, depois de muita negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do contratado, de algumas cláusulas contratuais, foi firmada a renovação di contrato por mais 20 anos. Ocorre que o contrato original e sua renovação foram feitos sem…

no Brasil não existia legislação específica sobre a concessão desse serviço e dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. Os dispositivos normativos foram surgindo de forma gradativa na mesma proporção do avanço da industria da energia elétrica no país. Ver-se-á a seguir uma síntese da evolução legislativa do setor elétrico. A Constituição Federal de 1891 estabelecia a competência legislativa aos Estados para atuar na concessão de energia elétrica. No princípio o Governo Federal

publico não pode em nenhum momento agir de maneira que venha a prejudicar essa competitividade, é crime . Principio da adjudicação compulsória(principio da ordem classificatória) Este artigo esta previsto no art. 50 da lei 8.666 (será nulo no contrato administrativo celebrado com violação na ordem de classificação) . EX: em uma licitação, será contratado aquele que obtiver o melhor resultado, aquele que ficar em primeiro. Este principio visa preservar a ordem classificatória.…

TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília Relator Des. : silvânio barbosa dos santos Revisor Des. : vasquez cruxên EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONTRATADO. PARCELAMENTO DA ÁREA CEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Se o primitivo ocupante da área obteve tal permissão em virtude de contrato, onde o órgão concedente procura sua rescisão por infração contratual, despicienda qualquer discussão a respeito da propriedade, impertinente na…

REVISÕES JUDICIAIS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: 1) Pedido de concessão de benefício na Justiça: Todo o segurado que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que foi requerido administrativamente ou indeferido pelo INSS, ou ainda não respondido decorrido no mínimo 60 dias do protocolo. 2) Dependendo da data da renda mensal inicial (data do início do benefício) pode se pleitear a revisão do benefício e receber até 60 salários mínimos de indenização equivalente

Concedidos ........................................................................................................... 13 8.1.1. Concessão 13 8.1.2. Regulamentação 14 8.1.3. Licitação............................................................................................................................ 14 8.1.4. Contrato 14 8.1.5. Alteração unilateral do contrato........................................................................................ 14 8.1.6. Fiscalização do…