Contratos Clt

ADMINISTRAÇÃO Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Professora: Margareth Barreto de Pinho Tavares UNIDADE IV – Tópicos Especiais Data: 4/11/2011 >> AULA 10. – Direito do Trabalho: Relação de Emprego. Características do Contrato de Trabalho. 1.1. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1.1. EMPREGADO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O artigo…

usufruir após a sua aquisição. *Durante as férias é proibido trabalhar, a não ser que exista um contrato pré-existente, pois descaracteriza a natureza das férias. -FUNDAMENTOS: FISIOLÓGICOS (saúde), ECONOMICOS (descansar sem preocupação com dinheiro), PSICOLÓGICOS (recompor psicologicamente) E SOCIAIS (outras atividades, que não sejam o trabalho) -OBJETIVOS -PERÍODO AQUISITIVO: ART. 130 DA CLT OBS: ASSIDUIDADE – SÚMULA 89 DO TST: ATÉ 5 DIAS – 30 DIAS DE 6 A 14 – 24 DE…

Duração do contrato de trabalho O contrato individual de trabalho poderá ser acordado por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação

Revista Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº…

curso de Ciências Contábeis – quarto período. Professor Claúdio Goiânia 2009 APRESENTAÇÃO Entende-se por relação de trabalho o vínculo que se estabelece entre o empregado e o empregador através de contrato de trabalho. Essa relação empregatícia pode findar-se por causas involuntárias ou por ato de vontade. As causas involuntárias podem conter relações tanto o empregado, como para o empregador. Porém, é mais freqüente o término do…

HUMANOS ENCN2PCPRHA FERNANDA NEGREIROS DE MELO - 223282012 portfólio 1 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E FÉRIAS ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 fernanda negreiros de melo portfólio 1 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E FÉRIAS Trabalho…

São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do EXCLUSIVAS, PRÓPRIAS OU PECULIARES: Se aplicam a um determinado ramo do direito – CLT só se aplica ao direito do trabalho. COMUNS: A todos os ramos ex. CF. Quanto a origem: leis, CF, decretos. ESTATAIS: prevenientes do Estado. EXTRA ESTATAIS: emanadas de um grupo. PROFISSIONAIS: estabelecidas por empregadores e trabalhadores…

APOSTILA valeriaesc@gmail.com PEQUENA EMPREITADA O Código Civil de 2002 disciplina o contrato de empreitada nos arts. 610 a 626. Diz o art. 610 do CC: “ O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com o seu trabalho ou com ele e os materiais”. Ensina Maria Helena Diniz, citada por Mauro Schiavi, que “ a empreitada ou locação de obra é o contrato pelo qual um dos contratantes ( empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente,…

Principio condição mais benéfica: ART. 468 CLT Importa especificamente na garantia de preservação ao longo do contrato da clausula mais vantajosa ao trabalhador Para ser incorporada ao patrimônio do trabalhador é necessário que haja habitualidade Existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, deve se aplicar a mais favorável ao trabalhado, independente do posicionamento da norma na escala hierárquica trabalhista. Exemplo: Férias (CLT) x (convenção 132 da organização…

Caráter Desportivo - Regulamento; Art. 505, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 15, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 27, Depósitos - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Contrato Individual de Trabalho; Gorjeta (s); Remuneração; Salário…