Contratos Civil Fiança Jogo Aposta

1 - Contratos de Jogo e Aposta 1.1 - Definição Ambos são contratos realizados entre duas ou mais pessoas, que se obrigam mutuamente a pagar certa quantia ou a entregar determinada coisa àquele que obtiver resultado favorável na disputa. Porém, há uma diferença sutil entre os dois institutos: No jogo, os jogadores participam do processo competitivo, podendo influenciar no resultado e, na aposta, os apostadores apenas emitem uma opinião contrária a respeito de um…

INTRODUÇÃO Abordaremos neste trabalho dois contratos nominados previstos no Código Civil dos artigos 814 a 817, conhecidos como Jogo e Aposta. JOGO E APOSTA 1. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA Jogo e Aposta são contratos nominados que estão previstos do Art. 814 a 817 do Código Civil, sendo espécies de contratos aleatórios, bilaterais que resultam em relação jurídica. Possuem características distintas como: a) Jogo é um contrato feito por duas ou mais pessoas que se obrigam a entrega

Associação Caruaruense de Ensino Superior Aluno: Éric Brito de Almeida Turma: 4º período N3 Jogo e Aposta Caruaru, novembro de 2013 Sumário Introdução______________________________________________________1 Conceito_______________________________________________________1 Natureza Jurídica________________________________________________2 Espécies de Jogo________________________________________________2…

referida no texto é uma modalidade de aposta cuja natureza jurídica é de negócio jurídico bilateral, pois se trata de um contrato aleatório, inter vivos, e de adesão, cuja existência e eficácia ficam sujeitas a condição suspensiva casual, caracterizada por evento futuro e incerto que consiste em acertar os três números e os três signos sorteados. 2 . A empresa pública mencionada tem personalidade jurídica de direito privado e, conforme previsto no Código Civil, sua existência legal…

Teoria de Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3.4. A Concepção de J. Bonnecase 3.5. A Doutrina de Pacchioni 4. Obrigações Naturais à Luz do Direito Civil Brasileiro 4.1. Colocação do Tema 4.2. Conceito de Obrigação Natural 4.3. Características das Obrigações Naturais 4.4. Efeitos das Obrigações Naturais 4.5. Hipóteses de Obrigação Natural no Direito Civil Brasileiro 5. Casuística. 6. Conclusão. 7. Bibliografia Consultada. 1. Introdução É próprio do ser humano viver em grupo. É…

JOGO E APOSTA Conceito: Jogo é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a pagar certa soma em dinheiro ou entregar certo objeto àquela que resulte vencedora da prática de determinado ato. O resultado depende diretamente das partes, dos contratantes. Eles praticarão um ato e só então se verificará quem é o vencedor. Aposta é a convenção pela qual duas ou mais pessoas, de opniões divergentes sobre qualquer assunto, que prometem, entre si, pagar certa quantia ou entregar certo objeto

Uni-ANHANGUERA CONTRATO DE JOGO E APOSTA GOIÂNIA OUTUBRO - 2012 CONTRATO DE JOGO E APOSTA DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao professor da disciplina de DIREITO CIVIL IV

CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprado e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto de contrato. Código Civil: Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as…

DIREITO CIVIL III Belo Horizonte 2013 AULA 9 1. Defina o que são contratos de mandato. Contrato de mandato é o contrato pelo meio do qual uma pessoa recebe a incumbência de realizar declaração de vontade no lugar de outra pessoa (representação). 2. Quais são os tipos de mandato? Os tipos são: - Legal: decorrente de lei. Ex.: Pais (filhos), Curador (caratelado). - Contratual: decorrente do contrato de mandato. 3. Quais são as características dos…

DO JOGO E DA APOSTA 1. Conceito e natureza jurídica O Código Civil inclui o jogo e a aposta no rol dos contratos nominados, regulando-os nos arts. 814 a 817. Embora tenham conteúdos diversos, as duas modalidades, aparecem sempre geminadas e assim reguladas pelos códigos, tendo em vista o elemento comum a ambas: a álea ou acaso, que pode tornar a forma de risco, sorte ou azar. Jogo e aposta são, pois, contratos aleatórios. O vencedor fará jus a uma certa soma, previamente estipulada. Jogo é,