Contratos Civil Fiança Jogo Aposta

JOGO E APOSTA Artigo 814 – Código Civil Conceito Geral Jogo e aposta Em seu caráter geral, o legislador alçou (colocou) jogo e aposta no mesmo dispositivo, entretanto, estes não são sinônimos, sendo que haverá distinção quanto a resultado ganho ou perda. Jogo É o contrato aleatório, em que duas ou mais pessoas convencionam entre si a possibilidade de ganho ou perda a termo incerto, sendo que, geralmente o pagamento resta condicionado a certa soma em dinheiro. Aposta…

Aluna: Gabriela Ferreira Galindo de Freitas CONTRATO DE JOGO E APOSTA Trabalho entregue ao professor George Pessoa, para complementação de nota da segunda unidade da matéria de Direito dos Contratos. Caruaru 2013 Sumário 1. Conceito........................................................................................03 2. Espécies de…

despesas do funeral 2) Jogo e aposta No jogo o resultado decorre da participação dos contratantes, o êxito depende da habilidade e do esforço Na aposta o resultado não depende das partes, m as de fato alheio e incerto, o êxito depende da sorte. NJ; CT ALEATORIO, BILATEAL, ONEROSO ESPÉCIES: jogo d bicho, roleta, jogo de dados, vispora, bacará. 3) Contrato de seguro: NJ ESPECIES E PECULIARIDADES NJ: bilateral, oneroso, consensual, aleatório e de adesão Contrato de seguro é…

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO XVII Do Jogo e da Aposta Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou

Definição de Contrato Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar…

como tema central os Contratos de Jogo e Aposta e se propõe a analisar estes com suas várias subespécies e distinções. Inicialmente é mister destacar que jogo e aposta são tendências que acompanham a natureza humana. Entretanto, do ponto de vista jurídico, há repressões a esse tipo de conduta. Esta cultura de repulsa é oriunda da antiguidade, do Direito Romano, mais especificamente, onde se encontram as bases do Direito Brasileiro. Este período aponta a repressão aos jogos por…

[No Direito Romano o jogo era proibido, não produzindo obrigação nenhuma. Excepcionavam-se apenas os jogos cuja finalidade era o exercício atlético e a ginástica. No entanto, a aposta tinha proteção legal, especialmente as referentes às dívidas. O perdedor tinha a ação para repetir o que houvesse pago, se proibido o jogo, salvo se o mesmo fosse praticado durante as saturnalia[1], ou quando envolvesse coisas que se pusessem à mesa para comida. A legitimação para essa ação alcançava os herdeiros

tipo de contrato raríssimo, de origem remota e que foge do direito romano sua filiação se vê no censo consignativo e no censo reservativo que são, respectivamente: A entregava a B certa quantia em dinheiro comprometendo-se B a pagar A certa quantia anualmente; já no reservativo A vende um imóvel a B, com o direito de receber renda, ou prestação retirada dos frutos e rendimentos do respectivo imóvel. O Art. 803 do Código Civil diz que “pode uma pessoa, pelo…

Direito Civil: os atos ilícitos Ato ilícito É uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato ou por uma ação ou omissão extracontratual. O Dever de Indenizar O Código Civil prevê que toda vez que alguém gera dano a outrem deve indenizá-lo na proporção do dano causado, ainda que o dano seja exclusivamente

CONTRATOS 1. ORIGEM ETIMOLÓGICA E CONCEITO DE CONTRATO 2. A origem etimológica do vocábulo contrato conduz ao vínculo jurídico das vontades com vistas a um objeto específico. O verbo “contrahere” conduz a “contractus”, que traz o sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. É o acordo entre duas ou mais pessoas para um fim qualquer. É o trato em que duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obrigações, ou asseguram entre