Contratos Cc

ilimitadamente pelas obrigações sociais: sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039). | Limitada: | todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações sociais: sociedade limitada (CC , art.1.052) e sociedade anônima (CC , art. 1.088). | Mista | uma categoria de sócios responde ilimitadamente e outra categoria responde limitadamente: sociedade em comandita simples (CC ,art. 1.045)e sociedade em comandita por ações (CC , art. 1.091) | -Quanto ao regime de…

absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. Questão objetiva 1 C) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o ultimo, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. Questão objetiva 2 E) Somente as assertivas I e IV estão corretas (I utilidade social do contrato e IV justiça da relação contratual no caso concreto) Semana 2 Civil III Caso…

CONTRATO DE MANDATO Introdução Noção O mandato (art. 1157º CC) é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário. Este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto, quer quanto à própria execução; os serviços são prestados de acordo com o querido e programado pelo mandante; ao mandatário só é permitido deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas nos casos previstos no art. 1162º CC. É elemento…

CONTRATOS 1. Evolução histórica * O relacionamento em sociedade dos seres humanos trouxe consigo a elaboração de contratos. Exemplo: o escambo * O contrato tem evoluído junto com a sociedade, sendo fonte principal do direito das obrigações * Crise contratual, segundo a melhor doutrina, significa readequação dos limites dos contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontade a função social * Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais CC Art.…

Introdução PAGEREF _Toc365594277 \h 11.O Contrato de Empreitada Civil PAGEREF _Toc365594278 \h 31.1O conceito de empreitada PAGEREF _Toc365594279 \h 31.1.1Noção PAGEREF _Toc365594280 \h 31.2Empreitada de Direito Publico e Empreitada do Direito Privado PAGEREF _Toc365594281 \h 41.2.1Empreitada de Obras Públicas PAGEREF _Toc365594282 \h 41.2.2 Empreitada civil PAGEREF _Toc365594283 \h 51.3Subempreitada PAGEREF _Toc365594284 \h 51.4Figuras Afins do Contrato de Empreitada PAGEREF _Toc365594285 \h 61

CONTRATOS: espécie de negocio jurídico, um acordo de vontades, fonte de obrigação, com a finalidade de adquirir, resguardar, conservar, transferir e extinguir direitos (mútuo consenso, um encontro de duas vontades). 1. Negocio jurídico bilateral (requer duas partes, ou seja, aceito entre as partes, obrigações recíprocas) e unilateral (apenas uma das partes assume a obrigação). - Princípios: o contrato não é mais visto pelo prisma individualista de utilidades para os contratantes, mas…

Contrato de transporte Introdução: É o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa. (CC Art. 730) O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de transportar pessoa ou coisa, incólume ao seu destino. Embora tenha características próprias, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas ao depósito, quando a coisa translada é depositada ou guardada nos

mediata é a obrigação de dar coisa certa e a fonte é o contrato (antes da concentração), cuja escolha pertence ao devedor. O seu objeto imediato é o contratode compra e venda e seu objeto mediato é a obrigação de dar coisa certa (após a concentração). Imagine que antes da concentração da obrigação, o cachorro Jack morre fulminado por doença genéticaincurável; pode-se afirmar que a obrigação, nesse caso, se resolverá nos termos do art. 234, CC. Em outra situação, após a concentração da…

dissidente, responsabilidade dos sócios por deliberações contrárias à lei e ao contrato social. Assim nos casos omissos este tipo de sociedade se regia pelo Código Comercial e pela Lei das Sociedades Anônimas; - Com a entrada em vigência do atual Código Civil a sociedade limitada passou a ser regida por aquele diploma legal, através dos arts. 1.052 a 1.087. Na omissão aplica-se a regra disposta no art. 1.053 e § Único/CC, ou seja, quando a matéria não está disciplinada no capítulo…

Direito Civil III CÓDIGO CIVIL COMENTADO E COORDENADO PELO EX MINISTRO CESAR PELUSO CARLOS ROBERTO GONÇALVES PEREIRA NELSON ROSENVALD FLAVIO TARTTUCE Contrato=acordo de vontades que produz efeitos jurídicos. Em regra geral os contratos são informais - art.107 CC PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 1) Princípio da libertade contratual=as partes contratantes são livres para contratar se quiserem e com as regras que quiserem 2) Princípio da supremacia da ordem pública=serve para frear o…