Contrato Arrendamento Mercantil

Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) minuciosamente, bem como, o contrato de Leasing Financeiro, verificando se há incidência ou não do tributo em questão nas operações de Leasing Financeiro Interno. Esta análise é de suma importância, para o cenário empresarial do país, pois, o contrato de Leasing Financeiro está sendo extremamente utilizado pelos empresários brasileiros por apresentar vantagens operacionais,…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.1. Conceito Não há uma lei que trate desse tema, mas apenas a Resolução 2.309/96 BACEN. O leasing é um contrato de locação com opção de compra ao final do contrato. 1.2. Partes a) Arrendador: a empresa de leasing. Segundo a Resolução do BACEN, essa empresa sempre adotará o tipo S/A. b) Arrendatário: tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica. 1.3. Opções do Arrendatário Quando o contrato de leasing se…

supervisionado pelo Professor Luis Claudio. PRAIA GRANDE/SP 2013 LEASING 1. CONCEITO Leasing é um arrendamento mercantil. É uma espécie de contrato de locação com direito de compra no fim do contrato. Dois lados compõem o leasing: o arrendador, que paga pelo bem e cede seu direito de uso, e o arrendatário, que paga por esse uso (contra prestação) e, ao término do contrato, possui a opção de compra do bem em questão ou ainda devolvê-lo à instituição arrendadora. O…

007, um Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing), que recebeu o n.º de ..., no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), importância esta que deveria ser paga em 49 (quarenta e nove) parcelas mensais e consecutivas de R$ 9.937,80 (Nove mil, novecentos e trinta e sete reais, oitenta centavos), cada uma, corrigidas de acordo com as cláusulas e condições previstas no Contrato, vencendo-se a primeira parcela em 20/08/2.007 e a última em 20/07/2011. Em decorrência do…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. com sede na São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS O Requerente firmou junto a Requerida o contrato de arrendamento mercantil nº tendo como objeto do arrendo o veículo de marca, modelo – , ano/modelo, placas , chassi nº, conforme cópia do contrato em anexo. A contraprestação foi pactuada no valor de R$ 207,88 (duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos) acrescidos do VRG diluído de R$ 467,92…

bens. As operações de Arrendamento Mercantil Operacional são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil. Podem ser objeto de arrendamento mercantil os bens móveis, de produção nacional, ou estrangeira, e os bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para fins de uso próprio da arrendatária, segundo especificações desta. De acordo com o Manual de Normas do BACEN, considera-se Arrendamento Mercantil Financeiro…

CAPITULO I- ARRENDAMENTO MERCANTIL Segundo o FIPECAFI (2010, p.132), Para o IAS 17 e o CPC 01, Arrendamento é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de pagamento ou série de pagamento o direito de usar um ativo por um período de tempo. Já o IFRIC 4 fundamenta a existência de uma operação de arrendamento se houver um ativo identificável num contrato entre as partes, e haja evidência de controle físico ou econômico. FIPECAFI (2010, p.132). De acordo…

não se qualificam para reconhecimento em separado nas demonstrações contábeis. 3.1. Identificável (a) for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; ou (b) resultar de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de…

1.637/98, republicada em 25 de agosto de 1999, sob o número 1.844-21, ao determinar, em seu artigo 1º, que constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante da prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. Embora tenham sido mantidas…

No Brasil o contrato de leasing, que também é definido pela legislação como ‘arrendamento mercantil’, é disciplinado pela Lei n. 6.099/1974, sofrendo suas principais alterações pela Lei n. 7.132/83 e posteriores alterações pontuais, pelas Leis n. 9.532/1997, n. 11.882/2008 e n. 12.024/2009, além é claro de regulamentações por Decretos. Também cumpre ressaltar que no ano de 2008 foi editada a Lei n. 11.649/2008 que disciplinou o procedimento na operação de arrendamento mercantil de…