Contrato Arrendamento Mercantil

LEASING O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente podendo ser pessoas físicas e jurídicas. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a…

ESPECIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PURGAÇÃO DA MORA. É admissível a purgação da mora em contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação prévia do arrendatário, com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua constituição em mora. Recurso especial não conhecido. (REsp 228.625/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, Julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, pág. 241). (grifos nossos) REINTEGRAÇÃO DE…

mandato procuratório anexo (Doc. nº. 01), vem, mui respeitosamente, à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR Incidental DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de BANCO FIAT S/A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 47.509.120/0001-82, com filial estabelecida à Av. Nações Unidas, nº. 2.259, Estação Experimental, em Rio Branco (AC), o que faz consubstanciado nos motivos de…

LEASING?....................................................................................... 2 1.1-PARTES DO LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL............................................................2 1.2-FORMAS DE LEASING...............................................................................3 2-VANTAGES E DESVANTAGES DO…

Índice 1 O que é o leasing 2 Para que serve o leasing 3 Formas de leasing 4 Tipos de contrato de Leasing 5 Vantagens e Desvantagens do Leasing 6 Bibliografia 7 Ligações externas Introdução O tema escolhido para essa pesquisa será Leasing Financeiro (Equipamento para empresa).Tendo como delimitação de estudo como adquirir um financiamento junto a um banco tendo em vista os pós e contra na aquisição deste serviço bancário. Nesse sentido,…

PIAUÍ - UFPI COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JORDANO SILVA MALTA AS CONTROVÉRSIAS ACERCA DO VRG NOS CONTRATOS DE LEASING - UMA APLICAÇÃO IN CONCRETO DA TEORIA DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA TERESINA 2011 JORDANO SILVA MALTA AS CONTROVÉRSIAS ACERCA DO VRG NOS CONTRATOS DE LEASING - UMA APLICAÇÃO IN CONCRETO DA TEORIA DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Monografia exigida como trabalho final de conclusão de…

No Brasil o contrato de leasing, que também é definido pela legislação como ‘arrendamento mercantil’, é disciplinado pela Lei n. 6.099/1974, sofrendo suas principais alterações pela Lei n. 7.132/83 e posteriores alterações pontuais, pelas Leis n. 9.532/1997, n. 11.882/2008 e n. 12.024/2009, além é claro de regulamentações por Decretos. Também cumpre ressaltar que no ano de 2008 foi editada a Lei n. 11.649/2008 que disciplinou o procedimento na operação de arrendamento mercantil de…

operações por contratos de leasing, em suas diversas modalidades. Sabe-se que o contrato de leasing no Brasil, denominado pela legislação pátria de "arrendamento mercantil", não possui a mitigação que se encontra presente em outros países, que exploram este tipo de contrato não só como meio de resguardar os direitos sobre um bem, mas para alavancar o capital social, gerar margem ao caixa, dentre outras utilidades. Assim, pode-se afirmar que, no ordenamento pátrio, o leasing não é um…

Aula-tema: IAS17 – Arrendamento Mercantil, IAS18 – Reconhecimento da Receita e IAS19 – Benefícios a Empregados Arrendamento mercantil pode ser classificado como financeiro se houver a transferência substancial de todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade. E classificado como operacional se não houver a transferência substancial de todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade. Esta classificação não depende da forma do contrato. No começo do prazo de arrendamento…

10.000,00, a título de sinal, item que constou do instrumento de contrato. Ainda, experimentou danos pelos deserviços prestados, de modo que deverá ser indenizada. Requereu a procedência da ação para compelir a ré à entrega de registro e licenciamento do veículo, em nome da autora, sob pena de pagamento de multa diária. Requereu, outrossim, o envio do contrato de financiamento. Alternativamente, requereu a anulabilidade do contrato, restituindo-se à autora os valores por ela…