Contrataçao Direta Pela Administraçao Publica

HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São…

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRISTIANO DOS SANTOS FLORIANO, ACADÊMICO DO 8º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SUMÁRIO: Introdução/ Aspectos Gerais/Aspectos Constitucionais/ Inexigibilidade De Licitação/ Inexigibilidade e a Inviabilidade de Competição/ Inexigibilidade e a Exclusividade de Fornecedor/ Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO

é necessária a existência de uma pluralidade de objetos e de uma pluralidade de ofertantes. Com efeito, seria inconcebível a abertura de um certame com o objetivo da contratação de um serviço disponível por apenas uma empresa, ou ainda, para a compra de um imóvel determinado, que seria utilizado na instalação de uma repartição pública. 4.1.2 Pressuposto jurídico A licitação visa garantir o interesse público, o objetivo do instituto é servir. No entanto, há casos em que a…

você dissesse o seguinte: Quem oferece o melhor lance contrata com a Administração. O Estado não tem autonomia de vontade para agir. Não pode contratar com quem quiser (princípio da impessoalidade). Só pode agir com base no princípio da legalidade. A licitação é um reflexo disso. Pelo princípio da indisponibilidade, a Administração não pode contratar com quem quiser. Em regra, o que for menos custoso é o que a Administração Pública irá contratar. A licitação é um reflexo da…

melhorar a administração pública, trazendo expressamente no art. 37, caput, diversos princípios, uns já anteriormente positivados e outros não, todos, no entanto, com o objetivo de proteger a administração pública de atos ímprobos dos administradores ao manusear o dinheiro público Nessa linha de implementação de uma nova política de administrar, a licitação, portanto, constitui um dos principais instrumentos de aplicação dos recursos públicos, à medida que possibilita à Administração a escolha,

| | |Finanças públicas |V | |Dívida pública externa e interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público |F | |Fiscalização econômica da administração pública direta e indireta

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…

para a Administração, não necessariamente a mais barata. Pode ser a mais técnica, por exemplo. Há dois dispositivos expressos na Constituição que representam a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade: concurso público e licitação. São os dois institutos que representam efetivamente o princípio da impessoalidade. LICITAÇÃO e IMPESSOALIDADE Todos os que cumprirem as condições do edital podem participar e, consequentemente, celebrar contrato com a…

…/2009 Assunto: | Contratação de Consultoria, por dispensa de licitação | Interessado: | … | I – RELATÓRIO Foi-nos encaminhado expediente em que se formulava consulta acerca da legalidade na contratação de Empresa de Consultoria e Treinamento, por dispensa de licitação, tendo em vista a urgência em enfrentar os fatores que refletem no baixo desempenho dos alunos da rede … de ensino no último Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM. A eventual necessidade da “contratação de…

INTRODUÇÃO A missão da Administração Pública consiste em gerenciar o interesse público. O Estado se vale, no desempenho de suas funções constitucionais, por seus próprios órgãos, que constituem a administração centralizada, a chamada administração pública direta e por outros entes da administração descentralizada, a denominada administração indireta, que possuem personalidade jurídica própria. No capítulo 1, este estudo aborda a evolução histórica das licitações, desde a Europa medieval até