Exercícios de finanças públicas na constituição

Art. 163. Lei complementar disporá sobre: | | |
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|Finanças públicas |V |
|Dívida pública externa e interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público |F |
|Fiscalização econômica da administração pública direta e indireta |F |
|Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público |V |
|Concessão de garantias pelas entidades públicas |V |
|Fiscalização financeira da administração pública direta, indireta e paraestatais |F |
|Emissão e resgate de títulos da dívida pública |V |
|Compatibilização das funções das instituições oficiais de finanças da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das |F |
|voltadas ao desenvolvimento regional | |
|Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta |V |
|Receitas públicas