Contrataçao Direta Pela Administraçao Publica

CONTRATAÇÃO DIRETA A licitação é em um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, com intuito de obter o maior interesse em assegurar aos administrados o direito de disputar a participação dos negócios públicos. A Constituição Federal em seu art. 37 inciso XXI trata da obrigatoriedade da licitação, ao tempo em que excepciona as hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Administração Pública pode…

– Consulta 05 – Consulta – Contratação de Serviços Artísticos Kátia Terezinha Coelho da Rocha – Secretária de Cultura Estado do Tocantins Secretaria da Cultura Conselheiro José Wagner Praxedes Procurador de Contas Alberto Sevilha 4.Entidade : 5.Órgão : 6.Relator : 7.Ministério Público junto ao : Tribunal de Contas 8.Advogado : Não Constituído EMENTA: I - CONSULTA. LEGITIMIDADE. RESPOSTA EM TESE. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTISTAS. A contratação de artistas…

PANTANAL - UNIDERP MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO CAMPO GRANDE - MS 2008 MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito…

de Contratação e Gestão Pública n. 75, março de 2008. Em caso de citação, usar as seguintes referências: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação…

DE RORAIMA Tyrone Mourão Pereira1 SUMÁRIO: Introdução. 1. Princípio da Legalidade. 2. Da Possibilidade de Contratação de serviços especializados. 3. Da limitação aos contratos de prestação de serviços especializados. 4. Do Fiscal do Contrato e do Preposto da Contratada. Conclusão. Bibliografia. RESUMO No presente artigo científico busca-se analisar a possibilidade de contratação de prestação de serviços especializados de limpeza, conservação, vigilância, transporte e…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERESINA 2013 LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS Monografia apresentada a Faculdade Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre Inexigibilidade de licitação na contratação de advogados. ORIENTADOR: Prof. Osni Moritz Filho

GeSTÃO PÚBLICA AILTON OLIVIERA CERQUEIRA EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Jequié SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Direitos Público 4 2.1.1 Adminstração Pública 4 2.1.2 Licitação,Contratos e Tercerização 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é o exame pertinente às licitações e contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas no âmbito da…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE – MG 2013 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ALESSANDRA LUCAS LEITE ROCHA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em (Direito Administrativo). BELO HORIZONTE - MG 2013 １ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alessandra Lucas…

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II…