Contrarrazões Em Ação Monitoria

DE SÃO PAULO Por prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado Proc.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO que move e face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 522 e ss. do Código de Processo Civil pelas razões que seguem acostadas

judiciais. O recurso é um elemento distintivo em prol das partes uma vez que implica em segurança, não deixando pairar dúvidas e confusões a respeito de determinado fato. Tende a funcionar como um prolongamento do direito de ação, ao passo em que sua interposição não cria uma nova ação. Tal remédio processual visa reformar decisões judiciais, transparecendo a analise correta dos fatos em questão litigados. Em suma, o direito positivo estabeleceu remédios processuais dentre os quais se…

público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Reconhece-se que a Lei Processual não menciona nenhum prazo para que o instrumento de mandato possa deixar de produzir seus efeitos. É do entendimento desta Câmara Civil, em situações…

relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0696722-4, da Comarca de Cornélio Procópio, Vara Cível e Anexos, em que é apelante o ESTADO DO PARANÁ e apelados JOSÉ VICENTE PANSINI E OUTRO. RELATÓRIO Elias David Neto ajuizou a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra José Vicente Pansini e Casa Misericórdia de Cornélio Procópio, alegando que fraturou a perna direita em acidente de trânsito, ocorrido no dia 8 de novembro de 1987. Encaminhado ao…

data de nascimento, nº do RG, nº do CPF, nº e série da CTPS, nº do PIS, endereço completo com CEP. Fundamento: Artigo 853 da CLT PROPOR TEMPESTIVAMENTE 1º TÓPICO DO CONTRATO DE TRABALHO - Contar todo o pacto laboral. 2º TÓPICO DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO O artigo 853 da CLT, complementado pela Súmula 403 do STF, dispõe de um prazo de 30 dias decadencial para a propositura do Inquérito Judicial, prazo este que, de acordo com o dispositivo de lei, tem seu marco inicial contado da data…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE CAUSA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E NÃO DO INVENTARIANTE QUE APENAS FUNCIONA NA LIDE COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRESENÇA DE OUTROS HERDEIROS DEVIDAMENTE INDICADOS EM ESCRITURA DE TESTAMENTO FIRMADO PELO "DE CUJUS". ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À HERANÇA QUE COMPETE AO ESPÓLIO SENDO ESTE PARTE LEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO.…

empregado); o) falta requisito essencial para a aplicação da contribuição objeto da ação. Contrarrazões às fls. 166/181 pelo Reclamado. Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho a teor do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL Primeiramente, ressalvo…

VILLANI RUY & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : EDISON KRONBAUER E OUTRO (S) RECORRIDO : ONILDO JOSÉ POSSOBOM ADVOGADO : NOÉ TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) INTERES. : FRANCISCO PADOIN FONTANA INTERES. : MÔNICA FONTANA E COMPANHIA LTDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE VEÍCULO QUE PERTENCIA AO DEVEDOR. ANULAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OSTERCEIROS DE BOA-FÉ. 1.- Em consonância com o art. 109 do CC⁄1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC⁄2002), tendo havido…

sobre essa objeção Pontes de Miranda dá exemplo esclarecido quando se traz à colação a lição de no caso Mannesman. Ainda que em exame não fizesse a devida cisão entre objeção e exceção, sua lição foi de grande valia para proteger a empresa aludida da ação de falsos portadores de título de crédito de que seria emitente. Proteger boa-fé deve ser a tônica. O que se quer, precipuamente, é que o título de crédito, líquido, certo e exigível seja honrado. Na verdade, caso a boa-fé fosse o…

identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na(endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua…