Contrarrazões Em Ação Monitoria

queixa. NÃO cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a inicial, só cabe contra a decisão que não recebe. Aliás, contra a decisão de recebimento não cabe recurso nenhum. Se o juiz não recebe a inicial está prejudicando quem? O autor da ação (MP ou ofendido). Então caberá o recurso em sentido estrito. Agora, se o juiz recebe a inicial está prejudicando quem? O réu. E nesse caso o réu não tem nenhum recurso a seu favor, não há recurso previsto na legislação. Vamos…

(que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto em “B”, competência do juízo também é…

← se este receber provimento a APELAÇÃO subirá, porém antes de julgar-lhe o mérito, pode o tribunal, proceder novo exame dos requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso. Pressupostos intrínsecos ← Correspondem às condições da ação, e devem ser examinados antes do exame do mérito do recurso. ✓ Cabimento e adequação do recurso: não há recurso que não tenha sido previsto em lei, e cada um, serve para determinada situação. ✓ Cada recurso é…

Tipo de Processo: Agravo de Instrumento. Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível. Decisão: Acórdão. Relator: Marco Antônio Ângelo. Comarca de Origem: Comarca de Santiago/RS. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, dependendo da comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios…

TJ/AM”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº –…

CULTURAL SÃO JOSÉ - COLÉGIO SÃO JOSÉ APELADA : CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INSTRUMENTO ASSINADO PELA MÃE DA CRIANÇA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MÃE, TÃO SOMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. A DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO É IMPUTÁVEL…

Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA…

parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder  Cidadão x Estado  Sentido amplo (Mandado de segurança é uma ação proposta contra o…

herança. Sendo assim, só é necessário o consentimento dos filhos em caso de venda ou permuta, conforme Art. 496 e 533, II do Código Civil. Acórdão sobre revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que…

05/ Agosto 1. Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem…