Contrarrazões De Embargos De Declaração

fundamentação – art. 93,IX, CF). O vício pode estar também no procedimento antecedente a decisão (ex.: réu não foi validamente citado). Integração  complementar a decisão quando ela for omissa. (embargos de declaração) Esclarecimento  quando a decisão é obscura ou contraditória. (embargos de declaração) 06/08/13 Em tese, é cabível recurso contra decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição. 2. Fundamentos do direito de recorrer Porque os ordenamentos…

tais embargos é de dois dias, após a sentença publicada, no direito penal. No processo civil, os mesmos podem ser opostos no prazo de cinco dias, ocorrendo o mesmo nos processos do trabalho. Observa-se que os prazos acima são para as sentenças proferidas pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, bem como por juízes singulares. No superior tribunal de justiça e no supremo tribunal federal, o prazo é de cinco a dez dias, tanto para matéria cível, criminal ou previdenciária. Os…

se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no REsp. Assim o juiz que dá a decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que será cabível o REsp; Se o Juiz não se manifestar caberá embargos de declaração. 3- PRAZO: O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias e está estipulado no art. 26 da lei 8.038/90, assim como o prazo para as contra-razões, que também é de 15 (quinze) dias e está estipulado no art. 27 da…

recursal supletiva. Prazo: 5 dias; assistente 15 dias (se já habilitado - 5 dias). Competência para julgar: TJ/TRF Atos: 1) petição em 05 dias; 2) juízo de admissibilidade pelo juiz prolator da sentença; 3) razões do apelante em 08 dias, 4) contrarrazões do apelado em 08 dias; 5) juiz encaminha o recurso ao tribunal competente; 6) se houver assistente, este se manifestará após o mp no prazo de 03 dias; 7) apelação dispensa a formação de instrumento; 8) podem ser juntadas ao recurso de…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n.º 0118575-46.2009.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo MARY ROCHA DE ANDRADE TEDESCHI, já qualificada nos autos em epígrafe, pela Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com a prerrogativa legal do prazo em dobro (art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94), oferecer as suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO…

I) Decisão que não receber denúncia ou queixa: havendo a rejeição da denúncia ou queixa e, interposto recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público ou pelo querelante, conforme o caso, é preciso intimar o denunciado para que apresente contrarrazões. II) Decisão que concluir pela incompetência do juízo: apenas altera o juízo competente para julgar a causa, sem colocar fim ao processo. No caso do juiz concluir pela competência do juízo, não há recurso, salvo de for de flagrante ilegalidade

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXXXX, já devidamente qualificada, pela advogada que esta subscreve, nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, interposto em face de decisão proferida em sede de Reclamação Trabalhista, ajuizada por XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nas disposições dos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão que deu provimento…

submetida a novo julgamento por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra àquele que a proferiu.” (Nelson Nery Jr.). II - EFEITOS DOS RECURSOS No processo do trabalho os recursos são dotados, ordinariamente, de efeito devolutivo, salvo os embargos declaratórias que tem efeito modificativo. Por efeito devolutivo deve-se entender a devolução da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário. 1- RECURSO ORDINÁRIO 1.1– CABIMENTO Recurso…

sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário (arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do…

o recurso de revistas e os embargos no TST, em que se precisa mostrar a violação da lei. Transcendência ou prejuízo. Proibição da reformatio in pejus. Efeito meramente devolutivo (art. 899), salvo no recurso ordinário em dissídio coletivo, em que o efeito suspensivo pode ser concebido pelo presidente do TST. Pode-se tentar o efeito suspensivo aos demais recursos apenas com medida cautelar (Súmula 414, TST). Uniformidade de prazo: 8 dias, salvo embargos de declaração (5 dias) e RE (15…