Contrarrazões De Embargos De Declaração

Incidente de insanidade mental 11 Pedido de explicações em juízo 12 Habilitação do assistente 13 Restituição de coisa apreendida 8 Alegações finais 9 Dos recursos criminais 1 Teoria geral 2 Protesto por novo júri 3 Carta testemunhável 4 Embargos de declaração 5 Embargos infringentes e de nulidade 6 Apelação 7 Recurso em sentido estrito 8 Recurso ordinário constitucional 9 Recurso extraordinário 10 Recurso especial 11 Agravo de instrumento 12 Agravo regimental 10 Ações autônomas 1 Habeas…

251-EDv, consolidou o entendimento segundo o qual as entidades de assistência social possuem imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.3. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 237):“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Entidade beneficente que possui imunidade somente para aquisição de bens para integrar seu patrimônio. Legalidade na aplicação da Taxa Selic porque o débito é posterior a 1999 e legitimidade da aplicação da…

in verbis (fls. 541-543): Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 478): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171, de 1991) prevê que…

prevê os recursos cabíveis no Processo Civil: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; Vl – recurso especial; Vll – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. José Carlos Barbosa Moreira apud DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio; TARTUCE, Fernanda. Manual…

recorrente, e Fundação Banestes de Seguridade Social – BANESES, como recorrido. A Fundação Banestes de Seguridade Social – BANESES ajuizou um processo de execução de obrigação de fazer contra Paulo Antônio Silveira solicitando uma declaração judicial supletiva da anuência do réu para a formalização do contrato de compra e venda de imóveis firmado entre BANESES, como compradora e ALBAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., como vendedora. Sendo celebrado por escrito e sem previsão de

2º BIMESTRE DOS RECURSOS O nosso sistema jurídico permite, em regra, que as decisões judiciais sejam reapreciadas. Normalmente, isso é feito por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão (embora haja exceções, como os embargos de declaração ou os embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal). 01. O que são recursos e suas características: Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados…

é sentença inexistente. Por fim temos um último requisito meramente formal: VI - a data e a assinatura do juiz. 1.3.3 Embargos declaratórios Os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão apresentar um desses quatro vícios: • Obscuridade • Ambiguidade • Contradição • Omissão Os embargos declaratórios contra a sentença são chamados pelo CPP de pedido de declaração de sentença de 1º grau: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que…

AVALIATIVA PARA O CONTEÚDO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - QUESTÕES – QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. A acão rescisoria é uma ação destinada a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo assim a revisão do julgamento. Tem como objetivo desconstituir coisa julgada. 2) A AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ SER FEITA ANTES OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE…

DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, fls. 118/123, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente contra a primeira. Embargos de declaração opostos pela reclamada, fls. 131/147, rejeitados sob os fundamentos de fls. 148/149 RECURSO DA RECLAMADA Nas razões de fls. 156/183, a recorrente manifesta-se inconformada contra a sentença que a condenou ao pagamento de…

(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);…