Análise de jurisprudência sobre promessa de compra e venda

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ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA Nº. REsp 424.543/ES
PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Aluno: Jonathan Rodrigues Nunes

1 - Do exposto na decisão

A presente jurisprudência trata-se de um Recurso Especial em processo de execução de obrigação de fazer, sob o número 424,543, interposto no Estado do Espírito Santo, no qual são partes Paulo Antônio Silveira, como recorrente, e Fundação Banestes de Seguridade Social – BANESES, como recorrido.

A Fundação Banestes de Seguridade Social – BANESES ajuizou um processo de execução de obrigação de fazer contra Paulo Antônio Silveira solicitando uma declaração judicial supletiva da anuência do réu para a formalização do contrato de compra e venda de imóveis firmado entre BANESES, como compradora e ALBAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., como vendedora. Sendo celebrado por escrito e sem previsão de direito de arrependimento.

O Juiz indeferiu a pretensão nos termos do art. 1088 do CC/16, defendendo a tese de que pode-se exercer o direito de arrependimento até a celebração do contrato definitivo de compra e venda, tendo direito o comprador de pleitear as perdas e danos supervenientes.

Após interposição de apelação, o Tribunal reformou a sentença declarando que para o direito de arrependimento poder ser exercido deverá estar previsto no contrato, e não podendo o contrato de compra e venda já ter iniciado.

Foi apresentado Embargos de Declaração, mas o mesmo foi rejeitado.

Paulo Antônio Silveira apresentou Recurso Especial alegando vários argumentos.

Houve contrarrazões.

O Recurso Especial acabou sendo admitido pelo Tribunal.

Na decisão do STJ foi negado o provimento do Recurso Especial, tendo em vista não ter havido na celebração do contrato, cláusula expressa de arrependimento.

2 - Da análise da decisão

A jurisprudência a ser analisada está sob a égide do Código Civil de