Contrarrazões Contra Telefonica

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça Consulta de Jurisprudência Informações do Processo Número: 67497/2014 Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Data do Julgamento: 04/02/2015 Descrição APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S. A. - VIVO APELADO: ADELAR DO AMARAL Número do Protocolo: 67497/2014 Data de Julgamento: 04-02-2015 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME SERVIDOR…

da punibilidade No caso em tela ocorreu __________ (indicar o motivo da extinção), gerando extinção da punibilidade, nos termos do artigo _______ (mencionar o artigo de lei), não podendo o Estado a partir daí praticar qualquer ato persecutório contra o agente. A _______ (motivo da extinção) como causa extintiva de punibilidade se assenta no ______________ (explicar a causa). A existência da persecução penal, no presente caso, revela violação à: (a) dignidade da pessoa humana, já…

necessário o meio termo. CONTRADITÓRIO - Criado por dois elementos: 1-ciência inequívoca de todos os atos do processo. 2- E a oportunidade de manifestação. O juiz precisa fundamentar as decisões. Petição inicial indeferia. Cabe apelação, sem contrarrazões hoje. Mas essa já foi uma discussão de feria ou não o contraditório. - Art. 285-A do CPC, juiz já pode, em matéria repetidas, julgar o mérito, sem a citação. O argumento majoritário é que o argumento é constitucional, o artigo…

multa por valores indevidamente descontados. Oferecidas contrarrazões às fls. 389/390v, 392/397 e 399/403, os autos são remetidos a este Tribunal. VOTO RELATOR JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA: PRELIMINARMENTE 1. RETIFICAÇÃO Determino seja retificada a numeração relativa aos volumes dos autos, eis que contêm três volumes e dois deles estão designados como "1º volume". 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira…

SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis que serviço não solicitado, cujo não pagamento importaria na suspensão da telefonia fixa. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA: Conduta abusiva da empresa de telefonia que impõe, a revelia do…

26 de maio de 2011. DES. CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES, Presidente e Relator. RELATÓRIO Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (PRESIDENTE E RELATOR) Demanda. Cuida-se de ação de complementação de obrigação ajuizada por Diniz Somacal e Outros contra Brasil Telecom S/A, objetivando a diferença de ações devidas na data da integralização do capital e da subscrição efetivamente ocorrida, quando da aquisição de terminal telefônico, ou, subsidiariamente, indenização. Pleiteou também a…

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, 2º vol., 7ª edição, 2ª tiragem, Saraiva, 2011, página 58). Entretanto, em circunstâncias excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a possibilidade de recurso contra decisão que deixa para analisar pedido de antecipação de tutela para após a juntada da contestação. É esclarecedora a ementa que a seguir se transcreve: Processo AgRg no AREsp 16391 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO…

local de escopo assemelhado, porquanto, à luz do art. 30, incs. I e II, do mesmo Diploma, tem-se que o Município ostenta competência legislativa suplementar quanto a tal matéria, por tratar-se de "assunto de interesse local". II. Em nada atentando contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco tendo potencial para causar prejuízo à casa bancária acionada, tal a sua estrutura e lucratividade, é de ser mantida a multa cominatória diária (astreinte)…

do processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada o contraditório, como se procedeu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. As conclusões do processo administrativo disciplinar não se basearam somente no conteúdo das degravações telefônicas e dos depoimentos colhidos na fase de inquérito policial, mas em toda a prova dos autos, como por exemplo os depoimentos das testemunhas e interrogatório colhidos no PAD, o recibo de documentos e bens arrecadados em poder do…

autoridade policial, sua capacidade postulatória é decorrente de lei e resume-se na possibilidade de representar (requerer) diligências (provas) que necessitem de autorização judicial, como por exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros. MP – para ação penal pública. O assistente de acusação só poderá atuar na fase judicial. Como não o tenho na fase de investigação não poderá pedir a representação pela prisão preventiva. Assistente = advogado…