Contrarrazões Contra Telefonica

Indique a peça cabível, bem como o seu procedimento. 2) O Juiz de uma determinada comarca do Estado do Espírito Santo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos ao magistrado que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte…

sob o fundamento de que inexiste nos autos prova da materialidade do delito. 3. Recurso desprovido. A PRR/1ª Região assim sumariou os fatos, destacando: “Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 83/86) contra sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls. 81), que rejeitou a denúncia em relação ao crime do art. 337-A c/c o art. 71 ambos do Código Penal, ao fundamento do art. 43, III, do CPP vigente à época…

OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RE LAT Ó RI O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Plínio Leite Nunes e outros, em favor de JOÃO MARCOS MACHADO JÚNIOR, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 238.479/PE, Rel. Min. Laurita Vaz. Os impetrantes narram, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico de…

restrição ao uso do sanitário. Recurso patronal improvido. Contra a respeitável sentença de f. 139/ 145, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada, às f. 147/153, sustentando a não procedência da rescisão indireta. Adesivamente, recorre a autora às f. 161/165, requerendo seja reforma a r. sentença no tocante aos danos morais, descontos indevidos e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contrarrazões às f. 156/160 e 171/ 186, respectivamente.…

corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. III.No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e doTribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri. IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Assinale a alternativa correta: a) Todas as assertivas estão corretas.…

jurisdicionais são instituídos segundo o sistema denominado “duplo grau de jurisdição”, que é uma estrutura hierarquizada, conferindo a alguns órgãos maior autoridade que a outros e o poder conseqüente de modificar decisões por meio dos recursos contra elas apresentados. Longe de ferir a autonomia dos diferentes órgãos jurisdicionais, esse sistema confere à função, globalmente considerada, maior respeitabilidade e segurança de atuação. Se é certo que um ou alguns juízes podem…

imediata a suspeição de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Parágrafo único. É de dez dias o prazo para recurso contra a decisão que não acolher a alegação de suspeição suscitada pelo interessado, cabendo a apreciação e julgamento à chefia da Unidade de Atendimento. Subseção IV – Da comunicação dos atos Art. 570. As Unidades de…

MODELO crtl C + crtl V. · SE DER SENTENÇA 285-A, RÉU NÃO SABE, O AUTOR PODE PEDIR APELAÇÃO, O JUIZ PODE RETRATAR, TORNAR SUA SENTENÇA SEM EFEITO E O PROCESSO RETORNAR A PRIMEIRA INSTÂNCIA. · APELAÇÃO – O JUIZ NÃO SE RETRATA- CITA O RÉU PARA CONTRARRAZÕES. EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO SENTENÇA É UM TÍTULO EXECUTIVO???? TEM QUE TER PREVISÃO LEGAL TEM QUE TER OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA, EXIGIVEL É JUDICIAL ( TUDO QUE SAIU DO JUDICIÁRIO, EX: SENTENÇA ARBITRAL) OU EXTRAJUDICIAL ( ENTRE AS PARTES)

Ativa Estamparia Ltda. ME ajuizou ação indenizatória contra Brasil Telecom S/A, aduzindo que teve o seu nome indevidamente lançado em cadastro restritivo de crédito, o que lhe causou abalo moral, razão pela qual faz jus à correspondente reparação em pecúnia. Consta da peça vestibular que: (a) a autora adquiriu pacote de serviços oferecido pela ré, ao custo de R$ 70,00 mensais, com direito a franquia de 400 minutos e instalação de outra linha telefônica, além da já existente; (b)…

FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”. Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias, sem manifestação desse juízo. 2) DO DIREITO. Excelência, a prisão deve ser relaxada. Com efeito, o Requerente encontra-se preso em virtude de suposta prática de crime…