Contrarrazões Contra Telefonica

houve comprovação da contratação, utilização dos serviços e descumprimento das disposições legais previstas na Resolução da Anatel n.º 316/2002.A empresa apelada, em contrarrazões, pugna pelo improvimento do recurso. VOTOO Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso (Relator)Trata-se de recurso aviado por Rozete Ledesme Benitez, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Campo Grande/MS que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação…

juízo, oferecida de acordo com o art. 113 do CPC. 2.2 Da nulidade da interceptação telefônica: O réu teve sua linha telefônica interceptada, no intuito de encontrarem alguma prova sobre os atos da ré Maria. O fato é que este foi o primeiro meio utilizado pela autoridade policial, sendo que de acordo com o art. 5 da Lei 9296/96, quem determina de forma justificada e escrita a possibilidade da interceptação telefônica é a autoridade judicial, com isso fica clarividente que a prova é…

requerentes. Em decorrência dessa colisão teve a sua posição ligeiramente invertida. Logo em seguida o Veículo V-3 também dirigido sem cautelas necessárias para uma noite chuvosa, colidiu com o V-2 dos Requerentes de forma violenta que o arremessou contra o veículo dos Requeridos. Não procedem as alegações de que alguém pudesse estar na contramão e isto está evidente no croquis que instruiu o BO nº ...., indevidamente retificado unilateralmente pelo DER. A retificação sugerida pelo DER…

ficado comprovado que os réus integravam organização criminosa estruturada Imposição do regime inicial fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 Provimento parcial somente do apelo do réu Valdenir. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que condenou os réus Valdenir Caprioli, Vítor Maldonado e Richard Ruiz Gomes ao cumprimento das penas de, respectivamente, 14 (quatorze) anos de reclusão e 1983 (mil novecentos e oitenta e três) dias-multa, no valor…

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. vulnerabilidade não evidenciada. hipótese de manutenção da sentença absolutória.. Embora a redação do art. 217-A, caput, do Código Penal seja clara ao estabelecer que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável, a realidade social permite relativizar a situação de vulnerabilidade, de modo que seja examinada casuisticamente.…

mesmo sem a expressa anuência do constituinte. Processo: APL 1279444020058070001 DF 0127944-40.2005.807.0001 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARA A FIGURAÇÃO DE NOME DA EMPRESA EM LISTA TELEFÔNICA VIRTUAL. ASSINATURA POR EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. DISPÕE O ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL QUE "OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONFEREM-SE POR LEI OU PELO…

mínima de seu cavalo, ambas podem defender sua posse contra terceiros. Existe uma questão do limite de proteção da posse de um dos compossuidores contra outro. Um compossuidor poderá defender-se com remédios possessórios da turbação que outro consorte lhe intentar no âmbito do exercício de seu poder de fato. A situação concreta definirá a relação fática de cada compossuidor com a coisa. De qualquer modo, os compossuidores gozam, uns contra os outros, dos interditos possessórios, caso…

..............27 3.2 Prova ilegal, ilícita e ilegítima............................................................28 3.3 Admissibilidade das provas ilícitas....................................................29 CAPÍTULO IV – DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA....................................32 4.1 Breve histórico...................................................................................32 4.2 Prova…

conjuntamente com a vítima, compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. Observou-se que se trata, na hipótese, de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d´affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos…

conjuntamente com a vítima, compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. Observou-se que se trata, na hipótese, de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d´affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos…