Contrarrazões Banco Empréstimo Do Salario

causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. 3 A Lei 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais (JEF), cuja competência é absoluta para as demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. A Lei 12.153/20094 criou os Juizados Especiais das Fazendas Públicas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Importa…

de poder. O agente político também faz jus a parcelas com natureza indenizatória e também podem receber vantagens pecuniárias. Quem recebe subsídio não recebe vantagens pecuniárias, pois é uma parcela fixa. Empregados de empresas públicas recebem salário. Vantagens pecuniárias são os adicionais e as gratificações, que tem natureza remuneratória. * Adicional: incorporado à remuneração do servidor público, tem caráter permanente. Recompensa tempo de serviço e funções especiais. *…

empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho (Súmula 227, STF). Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa (art. 151, LF). Privilégio absoluto. O administrador judicial deve arrecadar para a massa falida todos os bens dos estabelecimentos, independentemente do…

pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste”. Parágrafo único – “A deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento…

2008; as Medidas Provisórias n o 447, de 24 de novembro de 2008, e n o 449, de 3 de dezembro de 2008; o Decreto n o 6.722, de 31 de dezembro de 2008; e o Decreto n o 6.727, de 12 de janeiro de 2009, além de atualizar os valores dos limites dos salários de contribuição dos segurados e das multas punitivas de acordo com a Portaria MPS/MF n o 48, de 12 de fevereiro de 2009. Por m, adicionamos, ainda, alguns novos Facilitadores da Aprendizagem. Nota à 5a Edição Nesta edição, promovemos muitas

PRIMEIRO AUTOR EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, RESPECTIVAMENTE, 50 E 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO (23.04.2000); E, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, PENSÕES MENSAIS VENCIDAS, CORRESPONDENTES A 10% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL, E VINCENDAS NO MESMO CRITÉRIO, A SEREM PAGAS ATÉ O AUTOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE, E QUANTO ÀS 2ª E 3ª AUTORAS, DANO MORAL DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO, ACRESCIDOS DE…

“Art. 81. ..................................................... .................................................................... § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz, ou, caso não seja possível mensurá-la, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.” 2.3.2.31. Art. 82, caput, do SCD (Proposta do Relator) Para…

83 83 83 83 84 84 84 84 85 85 86 86 86 86 86 86 86 87 87 87 87 87 87 88 89 90 90 91 93 94 94 95 95 95 95 96 97 Este manual foi substituído por versão atualizada em 2012. 8 qualquer reticências salário mínimo/salário-mínimo se não/senão se o, se a, se os, se as sequer si/consigo sic sigla tal qual tampouco/tão pouco tanto mais quanto todo/cada todo/todo o/todos os transcrições travessão um dos que um e outro verbos dicendi…

de novas técnicas, atitudes e/ou comportamentos, fato que implica em mudanças na visão de produtores e técnicos e sua relação com o meio de produção. No último ano, 21 novas URTs foram implantadas em todo o País, totalizando 165 URTs cadastradas no Banco de Dados iLPF da Embrapa. Elas se encontram distribuídas da seguinte forma: aproximadamente 51% estão implantadas na região sul; 14% no centro-oeste; 13% no nordeste; 12% no sudeste; e 10% no norte. Também, houve avanços no…

73 Seção V - Do quadro de horário - art. 74 Seção VI - Das penalidades - art. 75 CAPÍTULO III - Do salário mínimo - arts. 76 a 128 Seção I - Do conceito - arts. 76 a 83 Seção II - Das regiões, zonas e subzonas - arts. 84 a 86 Seção III - Da constituição das Comissões - arts. 87 a 100 Seção IV - Das atribuições das Comissões de Salário Mínimo - arts. 101 a 111 Seção V - Da fixação do salário mínimo - arts. 112 a 116 Seção VI - Disposições gerais - arts. 117 a 128 CAPÍTULO IV -…