Contrarrazões Banco Empréstimo Do Salario

da competência do Município, mas que convinha à aludida empresa, por se tratar de logradouros pelos quais trafegavam seus ônibus. A empresa fornecia os caminhões e os trabalhadores necessários ao serviço de pavimentação e à Prefeitura incumbia o empréstimo do rolo compressor ou máquina compactadora, com o respectivo operador, além do fornecimento da massa asfáltica necessária. E assim foi feito por várias vezes. Em determinada parceria, porém, faltou ao serviço o operador do rolo…

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação…

arts. 16, 72 e 77 da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o Art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para …

não apenas à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada àqueles em atividade. O Ministro Luiz Fux acentuou que, muito embora não devessem ser posicionados no patamar mais alto do novo plano de cargos e salários pelo simples fato de terem se aposentado em nível mais elevado da carreira, eles deveriam experimentar o enquadramento compatível com as promoções e progressões a que teriam jus à época da aposentação. Somou-se aos votos pelo…

salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de…

Condicionar o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS e relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços 666 Realizar a verificação mensal dos nomes e salários dos trabalhadores alocados no contrato na relação nominal constante da GFIP. Orientações 667 Fiscalização da obra 667 Necessidade de designar um fiscal 667 Multa ao gestor do contrato por ausência de zelo na fiscalização 669 Info…

atribuições legais, torna público o EXTRATO DE CONTRATO da DISPENSA nº 026/2015. Objeto: Contratação de Instituição Financeira Oficial de acordo com o Artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93 para prestação de serviços financeiros e outras avenças. Banco do Brasil S/A, CNPJ Nº 00.000.000/0001-91, Contrato nº 426/2015, Validade do Contrato por 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. Demais Informações no Setor de Licitação, Bloco I, Rua Carajás, 522, Centro, das 13:00 às…

recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus boni iuris para o deferimento de medida cautelar em representação formulada ao TCU. A representante sustentava a existência de possível irregularidade no Pregão Eletrônico nº 167/2009, a cargo do Banco Central do Brasil (BACEN), tendo por objeto a prestação de serviços de blindagem nível III-A em dois veículos sedan Hyundai Azera 3.3 automático, de propriedade daquela autarquia federal. Isso porque o item 4.3 do Anexo 2 do edital…

terceiro. (gustavo_ufba@yahoo.com.br) 153 12. [Ponto 5.b] - Extinção dos Contratos. (leobelchiordecastro@gmail.com) 153 13. [Ponto 6.b] - Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Doação. (flaviaroberti@gmail.com) 157 14. [Ponto 7.b] - Empréstimo. Empreitada e prestação de serviços. Mandato. (flaviaroberti@gmail.com) 173 15. [Ponto 7.b – FALTA!] - Locação de coisas (ritauff@yahoo.com.br) 193 16. [Ponto 7.b – FALTA!] – Depósito (igorcriminalista@gmail.com) 193 17. [Ponto…

nomeado afinal. § 1º - O candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço. § 2º - Este afastamento não alterará a filiação ao sistema previdenciário do estagiário, nem a base de contribuição. § 3º - Não se exigirá o…