Contrarrazões Ação Monitória

julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa. c) Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória. d) Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito. e) A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for…

DE CONSUMO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Justiça Gratuita FULANA DE TAL, brasileira, solteira, , CPF nº 0, residente à Rua , em /MG - CEP: 0000000040, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em causa própria, promover a presente AÇÃO REVISIONAL, contra: IMEC – INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI-BH S/A/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sub o nº 08.446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro:…

este que igualmente pode ser obtido através do mandado de segurança. AÇÃO MONITÓRIA Prevista nos arts. 1.102 a e ss. do CPC, será cabível sempre que houver documento escrito que não tenha natureza de título executivo extrajudicial. Acerca da elaboração da petição inicial desta ação, os requisitos são os mesmos, ressalvando a necessidade de se requerer, na notificação, a expedição de mandado de pagamento para o devedor. AÇÃO DE CUMPRIMENTO Prevista no art. 872 da CLT, destina-se ao…

– INTERDITO PROIBITÓRIO 10% 7.12 – AÇÃO DECLARATÓRIA 10% Incidental 5% 7.13 – AÇÃO POPULAR 10% 7.14 – AÇÃO MONITÓRIA 10% 7.15 – REGISTRO TORRENS Com oposição 10% 10% 7.17 – LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA 10% 7.18 – DIVERSOS 3.830,00 3.830,00 2.560,00 1.280,00 1.280,00 780,00 2.560,00 1.280,00 2.560,00 5.110,00 1.000,00 1.000,00 0,00 10% Nunciação de Obra Nova 1.000,00 1.000,00 Ação de Depósito 1.280,00…

Mandatário expressamente constituído ou substabelecido: a) Elaboração e apresentação de Memorial – VM 30 URH b) Sustentação Oral – VM 30 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 40 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 40 URH e) Ação Rescisória – VM 45 URH f) Revisão Criminal – VM 45 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h)…

natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco…

bens públicos. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para impetrar ação popular. Haverá a necessidade de assistência para os cidadãos menores de 18 anos? Resposta: Não. Aos cidadãos que possuem entre 16 e 18 anos não é necessária a assistência para a impetração de ação popular, tendo em vista que a legitimidade ativa da ação popular foi atribuída aos nacionais que estejam no gozo dos direitos políticos. Faz-se necessário, no…

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO Art. 253; 312; 299; 306; 313; 314; 39,I RECONVENÇÃO Art. 299; Art.37 c/c art. 315, 282, III c/c 315 ‘caput’; 282, IV; 316; 269,I, 282, VI; 4º 1.060/50; 282, V, CPC. APELAÇÃO Petição de Interposição Petição de Razões CONTRARRAZÕES Petição de Interposição Petição de Razões Art. 282, Art. 109, CR/88; 94; 253; 282, II; 12; 37; 273; 282, III c/c art. 3 c/c art. 8 c/c art.12; 273; 282, IV; 273; 221 c/c 285; 282, IV; 20; 282, VI; art. 4º Lei…

instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial” (REsp 83751 / SP Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia da petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada…

título – Lei 7.357/85, arts. 13 e 25.” (Ac. un. da 2ª Câm do TJMT, na AP 16.017, rel. Des. Atahide Monteiro Silva). Apelação Cível - Execução - N. 2011.033258-5/0000-00 - Campo Grande. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS – PRELIMINAR AVIADA EM CONTRARRAZÕES – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO – EMPRESA DE FACTORING – CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA – NEGÓCIO SUBJACENTE…