Contrarrazões Ação Monitória

estágio, a monitoria e a bolsa de estudo, nem o tempo de trabalho voluntário exercido na condição de estudante. V. Item 12.2.III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: b) Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,0 (um) ponto; A comprovação do exercício de Magistério Superior deverá ser feita: (...) c. Não será computado como tempo de serviço no magistério, o estágio, a monitoria…

desproporção o Código ainda impõe que o negócio tenha se realizado por conta de um dos seguintes motivos: necessidade ou inexperiência. Só a prova de tais situações – somadas ao desequilíbrio ínsito de um negócio viciado – é que permitirão o sucesso em ação anulatória. Na primeira hipótese a lei deixa nas mãos do juiz a tarefa de investigar a considerável falta de traquejo comercial da vítima. É o caso da jovem moça que – tendo perdido seus pais muito cedo – aliena o imóvel herdado por…

abrange as hipóteses de denunciação da lide e de chamamento ao processo. Deve ser utilizado quando o chamado puder ser réu em ação regressiva; quando um dos devedores solidários saldar a dívida, aos demais; quando houver obrigação, por lei ou por contrato, de reparar ou garantir a reparação de dano, àquele que tem essa obrigação. A sentença dirá se terá havido a hipótese de ação regressiva, ou decidirá quanto à obrigação comum. |CAPÍTULO V

...................................................................................... 9 2.1.6. Pressupostos processuais ..................................................................................................... 10 2.1.7. Condições da ação ............................................................................................................... 10 2.1.8. Prescrição .................................................................................................................

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

CEP 44555-666 Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANZO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das…

tal, que coloque em risco a posição de seus credores. Fraude é ação que prejudica terceiro mediante a burla da lei. A fraude contra credores é um dos defeitos dos atos jurídicos, que depende de ação própria para ser declarado e que, se procedente, implica na anulação do ato. As hipóteses em que a lei discrimina a existência de fraude de execução estão contidas no art. 593 do CPC, a saber: I – quando sobre os bens alienados pender ação fundada em direito real; II – quando ao tempo da…

é presidida pelo Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça e composta por renomados juristas do cenário nacional. Este Novo Código de Processo Civil busca privilegiar da simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantido o respeito ao devido processo legal. Segundo relata Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, em sua exposição de motivos do…

14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 Requerimento ou petições 700,00 07 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Acompanhamento de processo 2.800,00 28 10% administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda…

Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. • formular o pedido de liminar TEMA …