Contrarrazões Ação Monitória

Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva. Segundo Silvio Rodrigues, 2007 "se diz ser subjetiva a responsabilidade quando se inspira na ideia de culpa, e objetiva quando esteada na teoria do risco". Resumo do Acórdão Trata-se de uma ação anulatória, que o apelante defende que não tem divida e que seu nome foi posto indevidamente no órgão de proteção ao credito. A responsabilidade objetiva se caracteriza pela relação de consumo. Foi julgado provimento a parte da…

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…

elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução contra devedor insolvente ajuizada contra CARLOS DANIEL JUNQUEIRA DOS REIS, julgou inepto o pedido de declaração de insolvência e recebeu a petição inicial somente quanto à execução. O M.D. Juízo a quo fundamentou…

ou não da consignação. AFSP1401/001-Advogado 6 26. O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público: 23. No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta. (A) O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente. (A) ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um…

Mandado de segurança Ação de consignação em pagamento de obrigação única: contestada; não contestada; Ação de consignação em pagamento de prestações periódicas: contestada; não contestada; Ação de despejo Média (%) Piso (R$) 15 a 20% 20% 2.500,00 1.820,00 15% 15% 15% 20% 1.820,00 1.820,00 1.820,00 3.800,00 20% 20% 2.200,00 1.820,00 20% 20% 20% 1.500,00 2.200,00 2.520,00 9 10 11 12 Ação renovatória de locação Ação de revisão…

quando pretenderem modificar ou anular a decisão ele será INTERPOSTO. Logo, os embargos de declaração são interpostos e não opostos. Ações autônomas de impugnação – são as que pretende reformar ou anular uma decisão, mas inaugura um processo novo. Ex. ação rescisórias, MP. 3º meio de impugnação – sucedâneo recursal (não é recurso). Ex. remessa necessária; pedido de suspensão de segurança; reclamação constitucional. Para que existem os recursos? Sua existência se deve a três fatos: 1º…

concentram todos os atos da audiência, quais sejam a conciliação, instrução e julgamento, este último em raríssimos casos, sendo a prática mais comum a concentração dos procedimentos de conciliação e instrução, designando-se data para julgamento da ação, como mencionado acima. Sumário O rito sumário da justiça do trabalho foi criado pelo legislador em 1970 no intuito de acelerar a resolução dos processos individuais do trabalho, tal rito seria aplicável somente aos processos com…

.....................................................................................................71 Monitória (pedido de entrega de coisa certa)...........................................................................72 Monitória (pedido de pagamento de cheque prescrito)..........................................................73 Modelos.indd 2 8/21/12 11:05 AM petições 3 Monitória (pedido de pagamento de soma em…

situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou entidades a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. De outro viés, assevera que os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, afigurando-se,…

decisão arbitral → Ação Anulatória da Sentença Arbitral (ação de invalidade: invalidação da decisão e não mera revisão!) - Invalida para que outra Sentença seja proferida pelo Árbitro - O problema é formal: o juiz não entra no mérito da decisão - Na execução (judicial) da sentença arbitral a defesa na execução da Justiça Arbitral se dará por Impugnação (e não por Embargos à Execução): discussão apenas da validade dessa execução da decisão arbitral Prazo (Ação…