Contrarrazões Ao Recurso De Apelação

APELAÇÃO: É o recurso ordinário cabível das sentenças proferidas em primeira instância. Sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito). O prazo do recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença. RECURSO ADESIVO: Aplica-se exclusivamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes têm interesse para interpor o recurso independente, porém, por alguma razão…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Artigos 522 à 529 do CPC É montado em duas peças, uma de interposição (encaminhada diretamente ao Tribunal) e outra peça chamada de razões, onde se encontra o conteúdo do recurso ESTRUTURA DA PEÇA DE AGRAVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... (art. 524, CPC). DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA MÉVIO, qualificação completa......(art.282,II,CPC) por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação...., Vara...,

Tendo concluído a última disciplina de Processo Civil no 8º período, o estudante está apto a trabalhar com a Tutela Provisória de Urgência Cautelar, Cumprimento de Sentença, Processo de Execução, Procedimentos Especiais e Recursos. Os casos concretos são bem mais complexos que os da disciplina Prática Simulada I, em razão do desenvolvimento da aprendizagem de conteúdos processuais e materiais de muito maior abrangência. No último ano do curso de direito,…

ser seguido em relação ao recurso interposto da decisão do juiz da execução penal que indefere o livramento condicional? Fundamentar. R: O recurso é o agravo previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Embora houvesse anteriormente divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao rito a ser seguido para esse recurso, ora se afirmando que deveria ser o procedimento do agravo do Código de Processo Civil, ora se sustentando que deveria ser o procedimento do recurso em sentido…

Declaração. 4) o quadro do ava com duas diferenças (apelação e embargos infringentes) A apelação somente pode ser oposta em face de sentença (de juiz de primeiro grau) para ser apreciada pelo Tribunal e busca desconstituir aquela decisao, ou seja, reforma-la. Já os Embargos Infrigentes, é cabível quando acórdão não unânime que julga procedente ação recisória ou acórdão não unânime em sedede apelação que mude a sentença de 1ª instância. Apelação: 15 dias Agravo de Instrumento:…

- 2013 PARTE GERAL DE RECURSOS PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, Outubro de 2013. Recurso O recurso deve ser construído a partir do que estabelece o direito positivo, o recurso é um meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. Recurso é o remédio voluntário idôneo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO 1. Introdução O Recurso consiste no pedido de reexame de uma decisão judicial, no intuito de reformá-la, modificá-la ou invalidar a sentença proferida. É um remédio voluntário de impugnação de uma decisão, antes do trânsito em julgado. Dentre os princípios recursais, destacam-se a taxatividade – pois devem ser previstos em lei; voluntariedade e singularidade para cada decisão cabem em regra, um recurso. Neste trabalho abordaremos os…

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 102287/2013 COMARCA DE SINOP APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A. e DEONI JOÃO FRIGI APELADO(S): DEONI JOÃO FRIGI e BRASIL TELECOM S. A. Número do Protocolo: 102287/2013 Data de Julgamento: 12-02-2014 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER E NÃO FAZER CUMULADA DOM RESCISÃO DE CONTRATOE DANOS MORAIS- CONTRATODE TELEFONIA -…

Orientador: Thiago Nobrega Mudanças no novo código de Processo Civil Paulo Afonso/BA Maio de 2015 A apelação e as mudanças causadas pelo novo CPC. O presente trabalho tem como principal objetivo fazer uma análise acerca da apelação e as mudanças existentes no atual sistema processual em comparação com o novo Código de Processo Civil. Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508 há exigência de preparo,

SOCIAL – INSS PROCURADOR : ANDERSON CLAUDINO DA SILVA APELADO : JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : JACINTHO SILVA DE CASTRO E OUTROS ORIGEM : DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010007978) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 464/467), contra a sentença (fls. 460/462), que julgou improcedente os embargos à execução ajuizados pelo INSS em face de JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS. A…