Contrarrazões Ao Recurso De Apelação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.36.00.016627-8/MT Processo na Origem: 166232920094013600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO MATO GROSSO contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, em ação mandamental proposta por André Gerard Trechaud, com o propósito de anular questão da prova objetiva do Exame de Ordem 2009.2 e prosseguir na fase posterior do

prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o prosseguimento desta. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. Tem efeitos…

Aula 2 Prof. Wellington Tema: Efeitos dos Recursos Efeito Obstativo - Todo recurso tem o efeito de obstar/adiar a coisa julgada; - Prolongamento do processo; Efeito Devolutivo - Transferência ao órgão hierarquicamente superior, o objeto da cognição primária; - Decorre do princípio dispositivo – CPC, 2.º, 128 e 460; - Tantum devolutum quantum appellatum; - Princípio da dialeticidade; Efeito Suspensivo - Impedimento da produção imediata das consequências da decisão recorrida; -…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581, e seus incisos, do CPP). Prazo: devera ser interposto no prazo e cinco dias a contar da publicação da sentença ou decisão. Na hipótese de recurso contra a inclusão ou exclusão de jurado da lista legal, o prazo é de 20 dias. Cabimento: decisão de rejeitar a denuncia ou queixa; decisão que concluir pela impotência de juiz; decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; decisão que pronunciar o réu; decisão que conceder, negar,…

Recurso adesivo é aquele impetrado pela parte contraria juntamente com recurso principal, deve ser interposto perante a autoridade competente, respeitando os prazos e exigências legais. Para interpor o recurso adesivo é necessário que haja sucumbência recíproca na decisão recorrida, devendo ser interposto no prazo das contrarrazões. O artigo 500 do Código de Processo Civil menciona que: Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas às exigências legais. Sendo, porém

RECURSO PRAZO PARA INTERPOR FORMA DE INTERPOSIÇÃO (ESCRITA, ORAL) PREPARO PRAZO PARA PROVAR O PREPARO EFEITOS DO RECURSO HIPÓSTESES DE CABIMENTO PEÇAS OBRIGATÓRIAS ONDE INTERPOR (AD QUEM OU A QUO) APELAÇÃO 15 dias Em regra, interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. Possui efeito devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição liminar ou

PARTICIPAÇÕES 34 LTDA., vem à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, suas Contrarrazões ao Recurso inominado, da r. decisão que julgou o processo procedente, consubstanciadas nos motivos a seguir aduzidos. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 19 de Março de 2015. Caroline Martinelli Santos Ribeiro OAB/SP. 336.228 CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TIBÉRIO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES 34 LTDA. RECORRIDO:…

Apelação Cível n. 2010.024938-0, de Criciúma Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DA RÉ. JUNTADA DA CONTRAFÉ AOS AUTOS NOVE DIAS ANTES DA DATA APRAZADA. INOBSERVÂNCIA DO DECÊNIO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 277 E 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO

Processo Penal – Recursos Princípio da presunção do estado de inocência – o sujeito só pode ser considerado culpado após a sentença condenatória ter transitado em julgado. Afasta-se a questão da não culpabilidade. Enquanto não houver esta sentença, presume-se o acusado inocente e deverá responder o processo em liberdade (exceto nos casos de prisão cautelar). O recurso é a forma que impede o trânsito em julgado e evita o encarceramento e não afasta o principio da presunção do estado de inocência

Processo Penal – Recursos Princípio da presunção do estado de inocência – o sujeito só pode ser considerado culpado após a sentença condenatória ter transitado em julgado. Afasta-se a questão da não culpabilidade. Enquanto não houver esta sentença, presume-se o acusado inocente e deverá responder o processo em liberdade (exceto nos casos de prisão cautelar). O recurso é a forma que impede o trânsito em julgado e evita o encarceramento e não afasta o principio da presunção do estado de inocência