Contrarrazoes De Recurso Ordinário Trabalhista

qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, do processo em epígrafe, vem, a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, requerendo, desde já, a intimação do recorrido SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, igualmente qualificado nos autos supra, para que, querendo, apresente suas contrarrazões. Nestes termos, Pede…

A. ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A. Advogados : Edgard Fernandes Guimarães Neto, Álvaro Van Der Ley Lima Neto e Isabela Guedes Ferreira Lima. Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADA. A instrução deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos advindos da…

Mimimi Processo do trabalho Acerca dos recursos: art. 893/CLT •Recursos ordinários: ou comuns. São os que visam obter revisão do julgamento, considerando-se o duplo grau de jurisdição, devolvendo ao tribunal as matérias de fato e de direito. São aqueles interponíveis perante a Justiça ordinária,ou seja,perante os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição. Não são apenas interpostos perante as instâncias ordinárias,mas também são julgados por ela. •Recursos extraordinários: ou…

jurídicas cujo escopo seja a prestação de serviços remunerados ou não. Percebe-se, dessa forma, que a relação de trabalho é um grande gênero do qual a relação de emprego é apenas uma das espécies. A sociedade moderna fabrica todo dia relações trabalhistas diferentes, isso faz com que se confundam essas outras relações com a de emprego. Porém, vale frisar que tanto a relação de emprego quanto a de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho. Estão englobados na relação de…

RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – POLICIAL MILITAR – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 386 DO TST. 1. A teor da Súmula nº 386 do TST, preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto da corporação militar. 2. Recurso ordinário provido. Vistos etc. Recurso…

diretamente nos direitos trabalhistas bem como nas rescisões de contrato, disposto no art.29, § 1°, da CLT, e deve ser anotados na CTPS, “As anotações concernentes a remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades bem como a estimativa de gorjeta”. A seguir alguns acórdãos relacionados aos temas em questão: PROCESSO: 0001103-43.2014.5.04.0801 RO ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA…

propostas pelo Procedimento Sumário: 1.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 2.500,00. 2 - Ajuizamento e acompanhamento de ações propostas pelo Procedimento Ordinário: 2.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 4.000,00. 3 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações Possessórias: 3.1 - Percentual mínimo:…

deverá ser apresentado o Recurso Ordinário, para reformar a sentença do juiz de primeiro grau (art. 895, a, da CLT), sendo facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação (§ 1.º do art. 285-A do CPC). Trata-se de faculdade do juiz manter a sentença e não obrigação. Caso seja mantida a decisão, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso (§ 2.º do art. 285-A do CPC). Para o acompanhamento do recurso o certo seria…

2° e 4º da CLT. Conceito: É o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso. O agravo de instrumento tem aplicação restrita no processo do trabalho, pois, em regra as decisões interlocutórias que não extinguem o feito são irrecorríveis. Poderá ser interposto em face das decisões que denegarem segmento ao recurso ordinário, ao recurso de revista, ao recurso extraordinário e ao agravo de petição. Cuidado! Se o recurso ficar trancado perante…

de direitos oriundos da vinculação empregado versus empresa, visto que a sua inobservância acarreta e estende para outros temas adjacentes ao núcleo. O tema em questão origina-se de ação que tramitou na Vara do Trabalho de Goianinha, Reclamação Trabalhista Nº 0777/2010, onde a autora R.R.S.M , requereu na justiça seu direito referente a remuneração devido o fato de exercer função de cargo de confiança, verdade confirmada através de provas documentais e testemunhais( as últimas foram…