Contrarrazoes De Recurso Ordinário Trabalhista

de Marcelo Abelha Rodrigues, os prazos processuais classificam-se da seguinte maneira: Quanto à origem da fixação neste caso, os prazos podem ser: Legais: são aqueles que a própria lei afixa prazo de 08 (oito) dias para a interposição dos recursos ordinários para a instância superior (art.895, CLT). Judiciais: são os quais estabelecidos pelo juiz prazo de apresentação de laudo pericial (art.852-H, §4º, CLT). Convencionais: são os que permitem serem acordados entre as partes prazo…

Recursos no processo do trabalho: seus pressupostos e efeitos Pedro Henrique Gonçalves Teixeira SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito…

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO DO RECURSO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Incumbe à parte vencida interpor o recurso ordinário dentro do prazo previsto em lei, assim como efetuar e comprovar o recolhimento de custas processuais no mesmo prazo do recurso, conforme aludem o art. 789, IV, § 1º, e art. 899, § 1º, ambos da CLT, e a Súmula nº 245, do C. TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara

AEROPORTO PÚBLICO, já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, alínea “b” da CLT, o presente, RECURSO ORDINÁRIO pelo que requer o recebimento do presente recurso e posteriormente sua remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que junta a presente

processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pelo Reclamante, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. A presente peça é tempestiva, visto que a decisão que deu ciência do Recurso ordinário interposto pela Ré foi disponibilizada no DEJ no dia 29.09.2014, logo o prazo de 8 dias se iniciou no dia 30/09/2014 e

INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PEDRO BERTOLI AGRAVADOS: BENEDITO ALVES DA SILVA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Da r. decisão de fl. 448 proferida pelo MM. Juiz Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos e que denegou seguimento ao recurso ordinário de fls. 96-98, por intempestivo, agrava de instrumento o primeiro réu (Pedro) às fls. 453-455. Defende o agravante a tempestividade de seu recurso ordinário,…

DistribuiÇÃo e LogÍstica Ltda. Recorrido: JoÃo dos Santos da Silva EMENTA: ARBITRAGEM - DIREITOS TRABALHISTAS. Apesar da discussão acerca do cabimento ou não da arbitragem como meio de solução dos conflitos que têm origem nas relações de emprego, a Lei 9.307/96 estabelece a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, e, por isso, não alcança os direitos trabalhistas, que possuem a característica da indisponibilidade. O Legislador tratou da matéria,…

DO TRABALHO DE BATURITÉ/CE Processo nº1111 - 55.2012.5.3.0100 JUAREZ LIMA, nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, que move em face de INDÚSTRIA DE PAPÉIS AURORA S.A, vem, tempestivamente, perante V. Exa., por seu advogado regularmente constituído, inconformado, com a r. sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no art. 895, inciso “I” da CLT, pelas razões em anexo, requerendo o recebimento do…

serão apresentadas através de um “book” composto de pasta suspensa, e organizada pelo grupo de acordo com cada atividade, acompanha daquelas realizadas em ambiente forense. TÓPICOS GERADORES: Os tópicos geradores são: Petição inicial, Contestação, Recursos. Apresentados de forma gradual frente às fases do processo. Os tópicos aqui sugeridos retratam situações vivenciadas na rotina de um advogado militante na área do direito, razão pela qual, alerta-se para o fato de que existem…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 00007106420135020040 – 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2- ONILDA PEREIRA NUNES RECORRIDO: GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SC LTDA. M FALIDA Adoto o relatório do MM. Juiz Relator originário, in verbis: “Da r. sentença de fls. 129/136, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de fls. 172 que acolheu embargos de declaração opostos…