Contrarrazoes De Recurso Ordinário Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DEFINIÇÃO: art. 895 da CLT O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação

conclui se que as jurisprudências abordadas foram em relação a incompetência, sendo a primeira, e a segunda sobre nulidades reiteram se que esses elementos possuem proporção no âmbito normativo motivo esse que originou as citadas. TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 01327201310310004 DF 01327-2013-103-10-00-4 RO

possibilita a terceirização de forma ampla e irrestrita, sendo vedada, em qualquer hipótese, a terceirização de atividade-fim, essencial para o funcionamento da empresa de telecomunicação. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: a) declarar a existência de vínculo de emprego com a primeira reclamada por todo o período que esse lhe prestou serviços mediante a ETE (24.08.2006 a 21.10.2009), determinando a retificação da CTPS do…

VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA Processo originário n.º 2012.048.163.0002 Anderson Rodrigues de Oliveira, devidamente qualificado nos autos do processo, representado por seu advogado, vem respeitosamente interpor, RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, requer, após observadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao, Egrégio Tribunal Regional de São Luís – MA, para nova apreciação Ressalta, outrossim

a este fato. Daí porque se impõe que a responsabilidade do empregador, pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, seja objetiva, em quaisquer casos, de acidentes típicos, ou de doenças ocupacionais. Recurso da reclamada não provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, sendo recorrente MARLUSA PASA - ME e recorrido ALVORENO JOÃO CARDOSO. 4. Qual a posição…

acordo com Orlando Gomes “Tudo quanto o empregado recebe no exercício de seu trabalho, por ventura do trabalho ou não”, ou seja, é a totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou não pelo empregador. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO POR HORA-AULA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 351 do TST, segundo a qual - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao…

BENÉFICA. A supressão de verba trabalhista, paga ao longo da vigência do vínculo empregatício, encontra óbice no princípio da condição mais benéfica e no art. 468, da CLT, que condicionada a alteração das cláusulas contratuais à inexistência de prejuízo direto ou indireto ao empregado e ao mútuo consentimento. COMUNIQUE TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA, inconformada com a sentença proferida às fls. 453/457, por meio da qual foi julgada procedente em parte a reclamação trabalhista movida…

advogado que a esta subscreve, inconformada com o acórdão prolatado de f.___, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pelas razões em anexo. Requer ainda a notificação da parte contraria para apresentar contrarrazões se assim entender necessário e que seja recebida as razões em anexa e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Enfim, informa…

formal também no Direito do Trabalho. O princípio da primazia da realidade destaca justamente que, o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito.. É um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Significa que em matéria trabalhista é mais importante o que ocorre na prática. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato. Aquilo…

Processo número:XXXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao Agravo de Instrumento XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento Contrarrazões ao Recurso Ordinário aviados pela Recorrente, em 10 fls.,. apartado, que requerer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio